Atendendo ao princípio da transparência, prerrogativa máxima da 18ª legislatura, a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Assembleia Legislativa (Alego) divulgou ao final de 2018 seu relatório anual de atividades. Ao todo, sete projetos de lei sobre temas de interesse foram apresentados e outros três, relatados e devidamente deliberados durante as seis reuniões ordinárias do colegiado.

Parte deles são resultado das demandas coletadas ao longo das 14 visitas técnicas e das 10 audiências públicas realizadas. Estas ações também originaram 26 relatórios e mais de 50 ofícios e encaminhamentos, além de quatro reuniões diretas com autoridades das áreas alvo das principais queixas emitidas pelos cidadãos goianos.  

Os documentos refletem demandas de mais de 10 mil moradores espalhados entre as cidades de Goiânia e sua Região Metropolitana, além de municípios como: Niquelândia, Morro Agudo, Amaralina, Itaberaí, Jataí e Ipameri. Neles, registram-se solicitações referentes a melhorias nos seguintes setores da administração e infraestruturas públicas: transporte, segurança, saúde, saneamento, programas habitacionais, mediação e reintegrações de posse, esporte e lazer e outras denúncias.

Dentre as principais requisições estão manifestações referentes a processos de regularização de loteamentos, pedidos de informações e oferta de energia elétrica, que oscilaram, respectivamente, entre 16 e 19% dos ofícios e encaminhamentos protocolados.  

A presidente e também responsável pela criação da Comissão, deputada Isaura Lemos (PCdoB), faz balanço positivo dos trabalhos do colegiado, destacando as principais conquistas alcançadas ao longo de suas quase duas décadas de funcionamento. “Desde sua criação em 1999, a Comissão realizou centenas de atendimentos, apresentou dezenas de projetos e acompanhou de perto a situação daqueles que mais precisam. Foram realizadas diversas audiências públicas nos últimos anos, a fim de dialogar e buscar soluções para famílias que vivem em situação delicada de moradia”, avaliou.

Em tom de despedida, Isaura proferiu ainda votos em prol da continuidade dos trabalhos por ela iniciados e conduzidos ao longo dos anos em que esteve à frente do colegiado. E fez um apelo para que os novos deputados eleitos e também os reeleitos possam honrar os compromissos firmados junto à população assistida pela Comissão, fortalecendo, assim, o programa de agricultura familiar, que foi por intermédio dela criado, e também as políticas de regularização dos assentamentos. A parlamentar encerra seu quinto mandato enquanto deputada estadual na Alego no próximo dia 31, ocasião em que entregará igualmente o cargo de presidência ocupado.

Agricultura familiar

Importante conquista do colegiado foi alcançada com a promulgação da Lei nº 19.998, em 22 de janeiro passado. Ela institui as diretrizes e bases para a Política Estadual de Agricultura Familiar no Estado de Goiás e reflete o resultado de uma luta de quase dez anos da Comissão, conforme explicou Isaura. Já em 2017, a comissão destacava em seu relatório pesquisa divulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em que se apontava ser o segmento atualmente responsável pela produção de cerca de 80% dos alimentos consumidos no mundo e pela preservação de 75% dos recursos agrícolas do planeta.  

Isaura comentou sobre as motivações que estiveram no centro da elaboração da proposta. “Movimentos sociais e entidades representativas dos trabalhadores alegavam a dificuldade enfrentada pelas famílias de assentados da reforma agrária para permanecerem na terra, produzindo, dada as condições precárias para tocarem a atividade, especialmente por não terem acesso ao crédito e linhas de financiamento da produção”, salientou.

E finalizou fazendo um balanço dos trabalhos da Comissão ao longo da última década. “Muitas iniciativas foram tomadas visando fortalecer a luta dos trabalhadores e trabalhadoras do campo. Tivemos períodos de avanço na questão da reforma agrária e também de retrocesso e estagnação, com processos de regularização fundiária parados, agricultores sem nenhum tipo de custeio e assistência técnica, e muitas famílias à margem de qualquer programa social do Governo”, sublinhou.

Segue abaixo lista com demais projetos deliberados pela Comissão ao longo de 2018.

Processo nº 658/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Processo nº 858/18 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifa em transporte coletivo sem as melhorias correspondentes, no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia.

Processo nº 978/18 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Gestante (PLG).

Processo nº 1735/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombo - travessias em rodovias e estradas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 2035/18 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, no Estado de Goiás.

Processo nº 2521/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus intermunicipais e seu roteiro de viagem em todos os terminais rodoviários do Estado de Goiás.

Processo nº 2958/18 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica em assentamentos irregulares e dá outras providências.

Retrospectiva da legislatura

Balanço referente a atuação da Comissão durante a 18ª legislatura da Alego revela que o colegiado vem assumindo importante papel frente às causas que representa. Ao longo dos últimos quatro anos, foram realizadas diversas ações com fins de se promover a democratização do acesso ao espaço rural e urbano, garantias estas previstas nas Constituições Federal e Estadual.

De sua instalação, em março de 2015, até o presente momento, por exemplo, foram realizadas 15 reuniões ordinárias, durante as quais se deliberou sobre 19 projetos de lei. Ao todo, também ocorreram 25 audiências públicas e 13 reuniões com autoridades, durante as quais foram despachados dezenas de ofícios e encaminhamentos. Além disso, também houve uma série de visitas técnicas, de ações e de reuniões públicas com lideranças comunitárias e moradores.

Em 2016, também foram realizadas visitas a três militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) presos no Estado. Em relatório anual divulgado naquela ocasião, o colegiado apresentou estimativa apontando que cerca de 5 a 8 mil famílias estariam, naquele momento, acampadas em todo o Estado, à espera da terra.

Ao se posicionar sobre o assunto, o colegiado alertou sobre riscos gerados pela má distribuição e utilização das riquezas existentes no meio rural. “O uso inadequado da terra atrasa o desenvolvimento social e econômico do país, e impede o bem-estar da comunidade. Nesse contexto, a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana atua para promover a exploração racional do solo, e assim fomentar o desenvolvimento sustentável, a desconcentração da estrutura fundiária e a redução da violência e da pobreza no campo”, pontuou em relatório publicado em 2016.

Alerta semelhante também foi apresentado para se discutir a problemática que aflige espaços urbanos. “Sem um lugar adequado para proteger a si e à sua família e desfrutar de sua privacidade, fica impedido o homem de exercer plenamente sua cidadania. Por essa razão, é dever irrenunciável do Poder Público, no que se insere a finalidade desta comissão, viabilizar às famílias que ainda não possuem casa própria o acesso à moradia digna e regular, visando reduzir a desigualdade social e elevar a qualidade de vida da população. Dessa forma, objetiva-se promover o pleno desenvolvimento da função social da cidade, por meio do combate à especulação imobiliária, da ampliação das políticas de mobilidade urbana e da melhoria das condições de infraestrutura das cidades, especialmente das áreas periféricas”.

Além de Isaura, a Comissão é também composta pelo deputado Carlos Antonio (PTB), que assume o cargo de vice-presidente. Junto a eles estão ainda, entre os titulares do colegiado, os seguintes deputados: Humberto Aidar (MDB), Marlúcio Pereira (PRB), Nédio Leite (PSDB), Jean Carlo (PSDB) e Sérgio Bravo (PROS). Já dentre os suplentes estão: Álvaro Guimarães (DEM), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Iso Moreira (DEM), Luis Cesar Bueno (PT), Marquinho Palmerston (PSDB) e Paulo Cézar Martins (MDB).