O Governo do Estado encaminhou, durante o período de convocação extraordinária do Poder Legislativo, através da Casa Civil, quatro ofícios em que solicita a devolução de matérias em tramitação na Casa. 

Processo nº 161/19 - Solicita retornar à Casa Civil o projeto objeto do ofício 140/18, de 19 de setembro de 2018. Esta matéria se refere a retroagir os efeitos do § 4° do art. 3° da Lei n° 13.246/98, com redação dada pela Lei n° 20.063/18. A matéria (processo nº 4222/18) encontra-se com tramitação paralisada na Comissão Mista, com o relator Lívio Luciano (Podemos).

Processo nº 159/19 - Solicita retornar a Casa Civil, o Protejo que acompanha o Ofício Mensagem nº 08/2018, de 05 de Janeiro de 2018. Este processo propõe alterações no dispositivo da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria encontra-se com tramitação suspensa na Comissão Mista desde abril de 2018. (Processo nº 378/18)

Processo nº 158/19 - Solicita retornar a Casa Civil, o proteto que acompanha o Ofício Mensagem nº 198/2017, de 30 de Outubro de 2017, acompanhado do Oficio Mensagem 65/2018, de 10 de Abril de 2018.  O ofício nº 198/17, relativo ao processo nº 4312/17, dispõe sobre as estruturas organizacionais básica e complementar da Polícia Militar do Estado de Goiás - PMGO. A matéria foi aditada pelo Projeto de Lei nº 1464/18, de 310 de abril de 2018, que encontra-se paralisada Comissão Mista.

Processo nº 174/19 - Solicita retornar a Casa Civil, os protetos que acompanham os Ofícios Mensagem 44/2018, 52/2018, 161/2018 e 162/2018. O ofício nº 52 (processo nº 1291/18)  altera dispositivos da Lei nº 15.472, de 12 de dezembro de 2005 e está pronto para ser votado em 2ª fase. O ofício nº 44 (processo nº 1088/18)  altera as Leis n°Ë¢ 13.266, de 16 de abril de 1998, e 19.290, de 06 de maio de 2016. Conforme o protocolo da Casa, esta matéria já foi devolvida à Casa Civil em 08 de maio de 2018.  O ofício de nº 161/18 é relativo ao pedido de autorização do Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Posse. Esta matéria, protocolada em 14 de dezembro último, não teve sua tramitação iniciada. Por último, o Governo solicitou o retorno do ofício 151/18 (processo nº 5648/18) prevê alterações no Plano de Cargos e Remuneração da Lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005.  Esta matéria também não foi lida em plenário.