O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou, com vetos, o autógrafo de lei nº 498/2018, de 18 de dezembro de 2018, que se transformou na Lei nº 20.409, de 22 de janeiro de 2019. O projeto transformado na referida lei é de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD) e dispõe sobre a transparência na divulgação de vagas na rede pública estadual de ensino. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa por meio do processo nº 0536/2018.

O artigo 1º da nova lei passou a estabelecer a transparência ensejada pelo autor da propositura. Já o artigo 2º assegura que a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce) deverá publicar, em seu site oficial, uma listagem com o número de vagas disponíveis em cada escola estadual. O parágrafo único, vetado pelo Governador, previa que o quantitativo das vagas deveria ser divulgado 30 dias antes do início das matrículas.

Ronaldo Caiado também vetou o artigo 3º que previa ser de inteira responsabilidade da Seduce as informações prestadas sobre o quantitativo de vagas e a atualização diária, sempre que houvesse alteração. Este artigo havia sido incluído à proposta original pelo relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Simeyzon Silveira (PSD), que após parecer do Conselho Estadual de Educação, apresentou substitutivo pela constitucionalidade e juridicidade da propositura.

Ao justificar a proposta Francisco Jr argumenta que a nova lei tem como objetivo auxiliar os pais ou responsáveis que procuram por escolas públicas a ter clareza sobre o número de vagas, com o objetivo de facilitar e democratizar o acesso de seus filhos à rede pública estadual de ensino. “Defendo uma listagem diária, com a quantidade de vagas em cada turno e série, em local visível e de fácil acesso em cada escola. Além disso, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito à matrícula em escola pública próxima à residência do aluno. Por isso, a transparência faz-se fundamental para assegurar o direito a educação”, defendeu.

Para o parlamentar, apesar dos vetos, a sociedade terá mais condições de acompanhar o real quadro de vagas nas escolas estaduais e escolher aquela que melhor atende seus filhos no ensino público do Estado.