Com relatório favorável aprovado pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o processo legislativo nº 178/19 será agora encaminhado à primeira votação plenária, sem direito a adição de novas emendas. A matéria urgente, enviada à Casa de Leis pelo Governo do Estado, propõe reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, que economizaria quase R$ 99 mil mensais. Para tanto, o texto extingue cargos, desmembra órgãos e acaba com as secretarias extraordinárias.  

O texto aprovado, que vai para apreciação do Plenário, é resultado de um voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). Em sua manifestação, ele acatou emenda proposta pelo deputado Jean (PSDB), que apenas corrigiu um erro técnico do texto, e rejeitou emenda do deputado Talles Barreto (PSDB).

Talles Barreto solicitou, em sua emenda, a manutenção dos cargos de diretores de escolas estaduais extintos no texto original, e supressão do parágrafo único do artigo 13, que dá ao Governador o poder de alterar, por meio de decreto, os quantitativos ou valores das funções comissionadas de administração geral (FCA), desde que dessa alteração não resulte despesas total mensal com FCA superior ao seu custo global, acrescido de 33,60%.  

Ainda, a matéria tem incorporadas outras duas emendas parlamentares, adicionadas em outras fases da tramitação. Emenda do deputado Henrique Arantes permite ao Estado autorizar a utilização de bens e espaços públicos por entidades esportivas, pelo prazo de um ano. Já a emenda de Karlos Cabral reestabeleceu o Conselho Estadual de Juventude, a Superintendência da Juventude e a Gerência de Políticas Públicas da Juventude, adicionando-as à Secretaria de Desenvolvimento Social. Antes pertencentes à Secretaria de Estado de Governo (Segov), as estruturas seriam excluídas.