As Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizaram reuniões extraordinárias na tarde desta quinta-feira, 24. Os deputados reúnem-se extraordinariamente na Casa de Leis desde a última terça-feira, por determinação do governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), para apreciação de matérias urgentes.

Primeira a ser aberta por seu presidente, deputado Álvaro Guimarães (DEM), a Comissão Mista colocou em votação somente o relatório favorável de Simeyzon Silveira (PSD) ao projeto de lei nº 211/19, que foi aprovado. A matéria da Governadoria modifica questões relativas ao Fundo de Aporte à Celg D (Funac).

Em seguida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi aberta. Constava em sua pauta somente o projeto de lei nº 178/19, também proposto pelo Governo do Estado. Ele sugere a realização de uma reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, com o objetivo declarado de economizar quase R$ 99 mil mensais. Para tanto, a matéria extingue cargos, desmembra órgãos e acaba com as Secretarias Extraordinárias.

O texto aprovado, que vai para apreciação do Plenário, é resultado de um voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). Em sua manifestação, ele acatou emenda proposta pelo deputado Jean Carlo (PSDB), que apenas corrige um erro técnico do texto, e rejeitou emenda do deputado Talles Barreto (PSDB).

Talles solicitou, em sua emenda, a manutenção dos cargos de diretores de escolas estaduais extintos no texto original, e supressão do parágrafo único do artigo 13, que dá ao Governador o poder de alterar, por meio de decreto, os quantitativos ou valores das funções comissionadas de administração geral (FCA), desde que dessa alteração não resulte despesas total mensal com FCA superior ao seu custo global, acrescido de 33,60%. 

Ainda, a matéria tem incorporadas outras duas emendas parlamentares, adicionadas em outras fases da tramitação. Emenda do deputado Henrique Arantes (PTB) permite ao Estado autorizar a utilização de bens e espaços públicos por entidades esportivas, pelo prazo de um ano. Já a emenda do deputado Karlos Cabral (PDT) reestabeleceu o Conselho Estadual de Juventude, a Superintendência da Juventude e a Gerência de Políticas Públicas da Juventude, adicionando-as à Secretaria de Desenvolvimento Social. Antes pertencentes à Secretaria de Estado de Governo (Segov), as estruturas seriam excluídas.