A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento acaba de aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 com as emendas garantidas pelo Orçamento Impositivo. O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado derrubando o voto de Karlos Cabral (PDT) que incluia o auxílio alimentação para o pessoal da Educação, alegando que a proposta apresenta vício de orígem por gerar despesa para o novo Governo. A LOA 2019, protocolada com o número 4381/18, foi aprovada com os votos contrários dos deputados tucanos Helio de Sousa e Talles Barreto.

O relator do Orçamento, deputado Lívio Luciano, explicitou uma situação de desequilíbrio nas finanças do Estado. Deputados de oposição fizeram questionamentos sobre detalhes do relatório. 

De acordo com o parlamentar o relatório foi elaborado juntamente com a Secretaria da Fazenda, nos moldes do que é feito pelo Tesouro Nacional, na elaboração do orçamento do Governo Federal. O relator disse que nos últimos anos o orçamento do Estado de Goiás vem sendo maquiado e que isso está sendo corrigido. “Nós estamos agora evidenciando o déficit existente, superior a R$ 6 bilhões”, afirmou.

O projeto do Orçamento para o corrente exercício passará, ainda, por duas votações em Plenário.

Tramitação

O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para o ano de 2019, foi recebido pela Assembleia Legislativa de Goiás na sessão ordinária do dia 9 de outubro. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a tem por objetivo explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos.

Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 26.610.128.000,00 (26 bilhões, 610 milhões, 128 mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: Orçamento Fiscal (R$ 22,1 bilhões), Seguridade Social (R$ 3,9 bilhões) e Investimento de Empresas (R$ 478 mil). Já a receita líquida prevista é de R$ 26.131.872.000,00 (26 bilhões, 131 milhões, 872 mil reais), com despesa fixada em igual valor.

Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos Três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O Poder Executivo, por exemplo, deverá ficar com a maior fatia, de cerca de R$ 22 bilhões. Ao Poder Judiciário caberá, aproximadamente, R$ 1,9 bilhão, e ao Poder Legislativo, R$ 948 milhões. Ministério Público terá cerca de R$ 753 milhões de orçamento e Defensoria Pública outros R$ 96 milhões.

A proposta orçamentária para 2019 também prevê possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Executivo até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada. Operações de crédito também poderão ser executadas até o limite de 20% da receita orçada.

Por fim, o projeto de lei encerra-se autorizando o Governo a “estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-las às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2018, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro”.

Mesmo deixando a gestão do Estado no final de 2018, o governador José Eliton (PSDB) escreve que espera que “o desenvolvimento do Estado seja acelerado”, e que o planejamento para o ano permita o crescimento de Goiás “acima da média dos demais Estados da Federação”, com resultados positivos reconhecidos regional e nacionalmente.

O relator da LOA, deputado Lívio Luciano (Podemos), elucidou que o adiamento da entrega do relatório para janeiro se deu porque foi preciso fazer diversos ajustes na peça inicial do Orçamento, os quais aconteceram, nos últimos dias, após acordo entre o novo Governo, parlamentares, setor empresarial e outros segmentos. Dentre as alterações que estão sendo feitas, estão as relativas ao Orçamento Impositivo e às mudanças na política de isenção fiscal. Livio afirmou que era preciso que Ronaldo Caiado (DEM) assumisse o Governo para que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) pudesse apresentar um relatório mais coerente com as finanças do Estado.

Com a novidade do Orçamento Impositivo, passa a valer o seguinte escalonamento para a contribuição parlamentar: de 0,5% a partir do ano que vem e chegando a 0,8% em 2022, do total da Receita Corrente Líquida do Estado, apra acolhimento das emendas impositivas.