Os deputados aprovaram, em votação única, o decreto legislativo que determina situação de calamidade financeira no âmbito do Estado de Goiás durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, 24, no Plenário Getulino Artiaga. A matéria de autoria da Governadoria, constante do processo nº 171/2019, recebeu 28 votos favoráveis e os dois votos contrários dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).

Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Bruno Peixoto (MDB) defendeu o voto favorável ao decreto legislativo. Por parte da oposição, apenas os tucanos Talles Barreto e Helio de Sousa se declararam contrários, embora Luis Cesar Bueno (PT) tenha criticado o processo durante a sessão.

A matéria recebeu críticas do deputado estadual Talles Barreto (PSDB). “O mais pessimista dos goianos não imaginaria um começo de Governo tão ruim. As medidas que chegam são impensadas e sem estudo aprofundado. Não beneficiam o povo. O Governo está perdido e não sabe o que fazer. Encaminharam para a Assembleia um decreto de situação calamidade financeira sem consultar a Sefaz, e que não é reconhecido pelo Governo Federal nem previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Talles Barreto.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa para a ratificação legislativa do decreto, que não tem expressa previsão legal, a Governadoria se valeu de analogia jurídica em relação ao disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ocorrência de calamidade pública e demanda seu reconhecimento pelo Poder Legislativo.

Nas razões do processo, o Governador argumenta que, “considerados esses elementos fáticos e constatado que as medidas de contenção de despesas e de racionalização de custos até aqui determinadas não serão suficientes para solucionar a gravíssima crise enfrentada pelo Estado de Goiás, não me restou alternativa senão decretar situação de calamidade financeira, na forma do ato que agora submeto à apreciação dessa Augusta Casa, em atendimento ao disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Projetos passam na Mista e CCJ

As Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) votaram nas reuniões de quinta-feira,24, duas matérias de interesse da Governadoria, que fazem parte do pacote de medidas do Executivo que estão sendo apreciadas durante o período de convocação extraordinária.

Primeira a ser aberta por seu presidente, deputado Álvaro Guimarães (DEM), a Comissão Mista colocou em votação somente o relatório favorável de Simeyzon Silveira (PSD) ao projeto de lei nº 211/19, que foi aprovado. A matéria da Governadoria modifica questões relativas ao Fundo de Aporte à Celg D (Funac).

Em seguida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi aberta. Constava em sua pauta somente o projeto de lei nº 178/19, também proposto pelo Governo do Estado. Ele sugere a realização de uma reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, com o objetivo declarado de economizar quase R$ 99 mil mensais. Para tanto, a matéria extingue cargos, desmembra órgãos, acaba com as Secretarias Extraordinárias e cria novas Secretarias na estrutura de Governo.

O texto aprovado na CCJ foi também aprovado mais tarde, em 1ª votação no Plenário Getulino Artiaga. Ainda na Comissão a matéria passou com voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). Em sua manifestação, ele acatou emenda proposta pelo deputado Jean Carlo (PSDB), que apenas corrige um erro técnico do texto, e rejeitou emenda do deputado Talles Barreto (PSDB).

Talles solicitou, em sua emenda, a manutenção dos cargos de diretores de escolas estaduais extintos no texto original, e supressão do parágrafo único do artigo 13, que dá ao Governador o poder de alterar, por meio de decreto, os quantitativos ou valores das funções comissionadas de administração geral (FCA), desde que dessa alteração não resulte despesas total mensal com FCA superior ao seu custo global, acrescido de 33,60%. 

A matéria teve incorporadas outras duas emendas parlamentares, adicionadas em outras fases da tramitação. Emenda do deputado Henrique Arantes (PTB) permite ao Estado autorizar a utilização de bens e espaços públicos por entidades esportivas, pelo prazo de um ano. Já emenda do deputado Karlos Cabral (PDT) reestabeleceu o Conselho Estadual de Juventude, a Superintendência da Juventude e a Gerência de Políticas Públicas da Juventude, adicionando-as à Secretaria de Desenvolvimento Social. Antes pertencentes à Secretaria de Estado de Governo (Segov), as estruturas seriam excluídas.