A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás encerrou na tarde desta segunda-feira, 28, o período de convocação com a aprovação de seis projetos de lei encaminhados pela Governadoria, dos quais destacam-se a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. Durante a sessão extraordinária, presidida por José Vitti (PSDB), parlamentares aproveitaram a oportunidade para fazer um balanço e se despedirem da 18ª Legislatura. 

O governador Ronaldo Caiado havia encaminhado cinco processos com projetos de lei para serem apreciados no período de convocação extraordinária do Parlamento, iniciado na terça-feira, 22. Também foi retomada a apreciação do processo nº 4381/18, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o Orçamento do Estado de Goiás para o exercício de 2019.

O pacote de matérias da Governadoria incluía a reforma administrativa do Poder Executivo; um decreto que declara situação de calamidade financeira no âmbito do Estado de Goiás; e a indicação de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca para ocupar cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

As demais matérias encaminhadas pelo Poder Executivo foram a revogação da Lei Estadual nº 19.927/17, que introduziu alterações na Lei nº 15.503/05, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos; e a alteração das leis estaduais que tratam da criação do Fundo de Aporte à Celg D (Funca) e da política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.

Na última sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 28, a reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019 foram aprovados em segunda e última votação. Ambos os autógrafos de lei seguirão para serem sancionados pelo governador Ronaldo Caiado. Os deputados aprovaram também o processo nº 211/19, que altera as Leis nº 17.555/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg D (Funca), e nº 19.473/2016, a qual institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. 

Durante encaminhamento de voto à matéria de nº 4381/18, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o Orçamento do Estado de Goiás para o exercício de 2019, alguns deputados estaduais se manifestaram contra ou a favor do texto e, aproveitaram, ainda, para se despedir da 18ª Legislatura. 

O deputado Talles Barreto (PSDB) se manifestou contra o texto constante na proposição e disse que ela poderia ter sido votada ainda em dezembro do ano passado. Segundo ele, se a votação tivesse ocorrido, os servidores estaduais que ainda não receberam o salário daquele mês poderiam ter recebido. Para Talles, com a aprovação do Orçamento, o Governo do Estado não tem mais desculpa para não quitar a folha.  

Por sua vez, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), agradeceu a todos os colegas das bancadas governista e de oposição que votaram em favor das seis matérias que tramitaram nesse período de convocação do Executivo. Ele garantiu que as medidas tomadas por meio dos projetos de lei enviados à Casa são positivas e não trarão prejuízo ao Estado. Sobre o LOA, Bruno disse que o Governo trouxe o orçamento para a realidade, fazendo com que ele deixasse de ser uma peça fictícia, mas sim coerente com as finanças do Estado.

Bruno Peixoto aproveitou a oportunidade para parabenizar o presidente do Parlamento goiano, deputado José Vitti (PSDB), pela condução dos trabalhos neste segundo biênio da 18ª Legislatura. Peixoto ressaltou ter sido uma honra ter compartilhado com Vitti dois mandatos consecutivos na Alego.

Encerrando o seu sexto mandato como deputado estadual, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Álvaro Guimarães (DEM), e eleito para a 19ª Legislatura, afirmou que o Poder Legislativo estadual “perderá um grande cidadão e um grande deputado”, referindo-se a José Vitti. “Este Poder está de parabéns e se tem uma pessoa que precisa ser aplaudida e cumprimentada é o senhor porque foi um comando excelente e imparcial a favor desta Casa”, afirmou.

Por sua vez, a deputada Isaura Lemos (PCdoB) disse que votou em favor da matéria referente à LOA em função da confiança que teve na análise feita pelo relator do texto, deputado Lívio Luciano (Podemos), somado ao excelente desempenho de Álvaro Guimarães na presidência da CCJ, que, segundo ela, realizou um trabalho democrático e respeitoso com todos os parlamentares.

A parlamentar, que não foi reeleita para a 19ª Legislatura da Alego, pediu para que a área de agricultura familiar, a área de habitação, e a área de direitos sociais tenham um cuidado especial por parte do novo Governo. Ao findar sua fala, Isaura Lemos disse que, em 20 anos de mandato, nunca teve um presidente que fosse unânime como José Vitti; uma unanimidade, segundo ela, respaldada pela excelente conduta que ele teve na presidência dos trabalhos.

Relator da LOA, o deputado Lívio Luciano (Podemos) disse ter elaborado seu relatório em conjunto com equipe do Tesouro Nacional, que estaria propondo nova metodologia para elaboração de orçamentos, justamente para evitar maquiagens nas contas públicas. Este modelo, inclusive, apontaria caminhos para o incremento das receitas, o que seria uma ação pioneira. Ao fim de sua fala, Lívio, que não foi reeleito no pleito de 2018, agradeceu aos eleitores e demais parlamentares, comemorou aprovação de projeto de lei relatado por ele, que reajustou os incentivos fiscais concedidos pelo Executivo, e afirmou que daqui em diante, servirá o Estado em outras esferas.

Os encaminhamentos foram finalizados pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT). “Encerro, aqui, um processo de quatro mandatos. Foram 16 anos. Quero crer que cumpri o meu papel com toda honradez e coerência depositadas em mim e em meu partido. Portanto, presidente José Vitti, vamos em frente, e vida a longa a todos nós”, concluiu.

Reforma administrativa 

O processo nº 178/19, da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, reorganiza órgãos do governo e contingencia funções comissionadas. A oposição ao governo de Ronaldo Caiado havia argumentado na reunião da Comissão Mista, na semana passada, que a matéria cria novas despesas e não traz a economia esperada.

A chamada reforma administrativa em tramitação na Assembleia Legislativa pode ser dividida em dois pontos: as modificações efetuadas na estrutura e competência das pastas da administração pública e a extinção de cargos comissionados na Secretaria da Educação. A economia resultante se daria, segundo a Governadoria, nas medidas de compensação com o contingenciamento de despesas e extinção de cargos.

Secretarias 

As modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo são resultado das sugestões do grupo de trabalho constituído pelo Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019, formado por representantes da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, Secretaria da Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado. Nas razões do processo, a Governadoria justificou as mudanças como “medida de ajuste inicial” para a reorganização administrativa “a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira” enfrentados.

A preocupação do Governo é, segundo a justificativa do projeto de lei, “racionalizar a organização da máquina pública mediante a adequação de sua estrutura às políticas e estratégias da ação governamental”. Em síntese, a medida busca “eficiência na prestação de serviços públicos e garantia de um aparato administrativo que favoreça a realização de investimentos em áreas essenciais”.

Em relação às Secretarias houveram 12 modificações substanciais, seja por meio do desmembramento de pastas ou criação de novos órgãos. As mudanças mais drásticas estão no núcleo administrativo e fiscal do governo, por meio da criação das Secretarias de Administração e de Economia. A Agência Goiana de Transportes e Obras passará a se chamar Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

As modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo terão impacto financeiro mensal estimado em R$ 323.932,48 a mais do que se gasta atualmente. O acréscimo de despesa será amenizado, de acordo com a Governadoria, por meio do contingenciamento de cargos em comissão e extinção de cargos.

Veja as mudanças no quadro abaixo:

Estrutura administrativa 

A Governadoria argumenta no processo que o projeto de lei faz uma revisão e atualização das áreas de atuação dos órgãos e entidades, além da revogação do inciso III do art. 3° da Lei estadual nº 17.933, de 27 de dezembro de 2012, da alínea "a" do inciso IV do art. 2° da Lei estadual nº 16.365, de 07 de outubro de 2008, e do art. 2° da Lei estadual nº 19.718, de 07 de julho de 2017.

Cargos extintos

As despesas provocadas pela reforma administrativa seriam compensadas pelas “modificações ora introduzidas na organização administrativa, especialmente mediante a extinção de diversos cargos em comissão, dentre os quais destaco os de Diretor de Unidade Escolar, Secretário de Unidade Escolar, Supervisor de Ações Programáticas e de Secretário Extraordinário, bem como pela economia proporcionada pelo contingenciamento de 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas de Administração Geral ultimado pelo Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019”.

O decreto ao qual se refere a Governadoria estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. Em resumo, o documento legal pede aos órgãos a revisão imediata de todos os contratos, medidas de contenção de gastos de custeio e o contingenciamento de 20% do quantitativo das Funções Comissionadas que estavam ocupadas em dezembro de 2018.

Na justificativa do processo nº 178/19, a Governadoria disse que a aplicação das medidas compensatórias – extinção de cargos e as medidas do Decreto nº 9.376/2019 – resultarão em uma “economia de despesa no valor aproximado de R$ 422.802,67 mensais. Considerando o custo de R$ 323.932,48 com as modificações na estrutura administrativa, a economia real mensal seria da ordem de R$ 98.870,19 mensais.

Lei Orçamentária 

O processo nº 4381/18, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o Orçamento do Estado de Goiás para o exercício de 2019, segue para sanção da Governadoria sob a forma de autógrafo de lei. O relator da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, deputado Lívio Luciano (Pode), havia apresentado seu parecer na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, no qual descreveu uma situação de desequilíbrio nas finanças do Estado. 

De acordo com o parlamentar o relatório foi elaborado juntamente com a Secretaria da Fazenda, nos moldes do que é feito pelo Tesouro Nacional, na elaboração do orçamento do Governo Federal. O relator disse que nos últimos anos o orçamento do Estado de Goiás vem sendo maquiado e que isso está sendo corrigido. “Nós estamos agora evidenciando o déficit existente, superior a R$ 6 bilhões”, afirmou.

A proposta original da LOA, enviada para a Assembleia Legislativa no ano passado pela administração anterior, previa um empate financeiro entre receitas e despesas de R$ 26 bilhões. A nova proposta prevê um orçamento de R$ 32 bilhões em despesas para o exercício fiscal de 2019 e de R$ 26 bilhões em receitas (arrecadação). “A proposta inicial previa um equilíbrio fictício entre receita e despesa, mas isso estava totalmente fora da realidade”, pontuou. 

Lívio Luciano acrescentou que havia um descompasso, principalmente, em despesa com pessoal. “Só em relação a pessoal o déficit orçamentário era de R$ 3 bilhões. Ou seja, o que foi enviado para cá não contemplava esses gastos, inclusive a folha de dezembro que não foi paga”, justificou.

O relator da Lei Orçamentária Anual acrescentou que seu relatório aponta saídas para solucionar o déficit orçamentário. “Nós estamos apresentando caminhos para solucionar isso através de uma reserva extraordinária para cobertura de déficit. O Governo vai fazer concessões públicas, alienação de ativos, securitização da dívida do Estado e outras medidas que terão que ser tomadas. Estamos apontando esses caminhos para tentar cobrir esse déficit de mais de R$ 6 bilhões”, finalizou.