O Projeto de Lei nº 3975/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está pronto para ser apreciado no Plenário. A matéria tem por objetivo obrigar os produtores de alimentos congelados, no âmbito do Estado de Goiás, a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.

Segundo a justificativa da parlamentar, a propositura visa atender à necessidade dos consumidores que devem ter conhecimento de todas as informações relativas aos produtos adquiridos de forma transparente. Ainda de acordo com a deputada, todo produto deve conter informações precisas daquilo que está se adquirindo e deve estar contido na embalagem: peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização.

A deputada ressalta ainda que, no caso de desobediência, a multa se justifica pelas cláusulas de indenização do mesmo ordenamento jurídico que prevê o direito de indenização, caso haja prejuízo por quem vendeu o produto ou prestou o serviço, inclusive podendo recompensar o consumidor pelos danos morais sofridos e para isso é possível recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e Entidades que atuem nessa área).