A tragédia provocada pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG) impulsionou o Governo estadual a agilizar o cadastramento de todos os reservatórios de água e de minérios em Goiás, diante de uma preocupante realidade: a maioria destes não possui licenciamento e há armazenamentos em risco iminente de rompimento. À Agência Assembleia de Notícias, os deputados Henrique Arantes (PTB) e Gustavo Sebba (PSDB) externaram preocupação com a questão em Goiás.

O licenciamento ambiental de todas as barragens goianas é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A pasta, no entanto, tem a obrigação de fiscalizar apenas as de água, sendo que a fiscalização dos armazenamentos de rejeitos é de responsabilidade da Agência Nacional de Minérios (ANM).

Existem no Estado 9 mil barragens de água e 20 de minérios. Destas, 11 têm alto potencial de dano em caso de rompimento. De acordo com a Pasta, todas as barragens estão sendo cadastradas – já que o Estado nunca possuiu este cadastro nem projeto de fiscalização - e foi determinado que nove estruturas fossem vistoriadas na primeira semana de fevereiro. A Pasta informou que vai trabalhar junto com a ANM e revisar os licenciamentos ambientais desses empreendimentos. Quanto aos endereços que estiverem clandestinos, por ora, não serão multados.

As situações mais urgentes estão nos municípios de Crixás, Catalão, Maracá, Niquelândia, Barro Alto, Caldas Novas, São Simão, Caçu e Rio Verde.

Com relação à Agência Nacional de Águas (ANA), apenas as 200 maiores barragens do Estado estão cadastradas no Sistema Nacional de Segurança de Barragens. Apenas 11 deste total foram monitoradas nos últimos dois anos. O Estado possui dois fiscais destacados para o serviço. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO) também apontou para a falta de profissionais técnicos nos órgãos responsáveis pelos licenciamentos e também nas empresas responsáveis pelas barragens.

Representante de Catalão — um dos municípios goianos que abrigam barragens — na Assembleia Legislativa, o deputado Gustavo Sebba fez uma avaliação deste cenário e adiantou que está em contato com a população e as autoridades catalanas para ter uma dimensão dos riscos que a cidade corre para poder agir de forma mais adequada. Sebba diz que há negligência generalizada do poder público em todos os níveis e que, após a tragédia de Mariana (MG), não houve um esforço coletivo de prevenção e fiscalização das barragens. Segundo ele, infelizmente, isso não ocorreu na esfera federal, e, também, não nos Estados e municípios, sendo que estes são ainda mais vulneráveis à economia da mineração.

"Por aqui, não há certeza sequer dos riscos que as cidades goianas correm, já que não houve controle efetivo e fiscalização eficiente por parte dos entes federativos. Acredito que a força-tarefa é imprescindível para começarmos a resolver essa questão. Não podemos permitir que casos como os de Mariana e Brumadinho se repitam. É o mínimo que podemos fazer em respeito às vítimas. Estou buscando contato com a população e as autoridades catalanas para ter uma dimensão dos riscos que a cidade corre e poder agir da forma mais adequada”, afirma Gustavo Sebba.

De acordo com o deputado, o Legislativo estadual precisa ter claro que a atividade parlamentar não se resume à deliberação de leis. “Boas propostas que possam ajudar na prevenção de tragédias e na punição de crimes ambientais são sempre bem-vindas e estarei com a minha equipe analisando as possibilidades nesse sentido, mas o momento é de fiscalizar, fortalecer o controle e garantir o cumprimento das normas que já existem, mas que não são respeitadas”, afirmou.

Distinção entre tipos de barragens

Ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Casa, o petebista Henrique Arantes também analisou a questão, fazendo uma distinção dos tipos e tamanhos das estruturas. “O número de barragens sem fiscalização é alto. Mas se você pegar, das 9 mil barragens, mais de 8 mil são represas de fazenda que servem de água para o gado e de reserva para períodos de seca. Estas têm um risco quase mínimo de rompimento, porque são barragens pequenas. As que precisam ser investigadas são estruturas de grande porte que podem lamber cidades ou as de dejetos de mineração, como as de Mariana e Brumadinho. O município de Niquelândia, por exemplo, tem barragem de resíduos sólidos. Alto Horizonte, onde minera-se ouro, também e demanda atenção”, explicou.

Arantes também falou da atuação do Poder Executivo e dos gargalos existentes para uma fiscalização adequada. “O Poder Executivo, responsável por conceder outorga, autorizar ou negar que essas barragens funcionem, tem que agir, multar os proprietários se necessário. O que acompanho, há oito anos como parlamentar, é uma falta de técnicos na Agência Ambiental e na Secima, para emitir licenças ambientais, fazer vistoria in loco. Faltam veículos, equipamentos, enfim, estrutura na Secretaria do Meio Ambiente”, observou.

Segundo o petebista, é preciso averiguar se está havendo corrupção no processo de fiscalização. “Tem de ser feito de forma muito séria se há ocorrência de propina para estes agentes, que acabam autorizando o funcionamento em troca de favores, sem ter havido o devido conhecimento técnico ou atendidos os objetivos próprios”, colocou.

Ele lembrou ainda que o Poder Legislativo, através da Comissão do Meio Ambiente, tem, da mesma forma, o dever de fazer uma investigação e dialogar com pessoas que têm planos sustentáveis para a área. “Acredito, agora, com o novo presidente e com o ocorrido com a barragem em Minas Gerais, vão levantar esta bandeira e fazer uma atuação mais in loco para poder auxiliar o Poder Executivo nesta fiscalização. É preciso fazer um trabalho preventivo com visitas às barragens de resíduos sólidos, acompanhado de técnico contratado, e emitir um laudo para aconselhar o Governo”, sugeriu.

Alertas sonoros

O ex-governador Marconi Perillo sancionou, em 2016, o autógrafo de lei que torna obrigatória a instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás, originário de propositura assinada pelo ex-deputado Carlos Antonio. O projeto de lei tramitou na Assembleia Legislativa com o número 4083/15.

De acordo com o texto da presente Lei nº 19.447, de 9 de setembro de 2016, é obrigatória, em todos os empreendimentos de mineração que envolvam barragens de rejeitos sujeitos à fiscalização do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a apresentação de estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. A divulgação e alerta se dará, preferencialmente, pela instalação de alertas sonoros nas comunidades potencialmente afetadas para aviso de ocorrência ou iminência de acidentes.

A fiscalização ficará por conta da Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente e, se a legislação for descumprida, a multa diária é estipulada no valor de R$ 10 mil.

Carlos Antonio afirmou à época da tramitação que é fundamental “a tarefa de prevenir tragédias, ou, no limiar do aceitável, agir para que, pelo menos, precauções sejam tomadas para que, em caso de acidente, a população imediatamente em situação de risco tenha tempo para se salvar e empreender evacuação possível”.

Para o deputado, “na esteira do sistema nacional de meio ambiente e na busca pela proteção de princípios constitucionais mais grandiosos, tal como a defesa da vida e da saúde, de pessoas e animais, da fauna e da flora, o projeto busca a efetivação de meios de proteção à vida e ao meio ambiente”.