Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei complementar (processo 2019000562), que revoga o § 7º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, a qual dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências.

O parágrafo a ser revogado reza o seguinte: “À Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no que respeitar à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, caberá oitiva nos procedimentos de reajustes e revisões tarifárias, mais aferição e controle dos indicadores de qualidade e fiscalização supletiva dos serviços prestados”.

Através do Oficio Mensagem nº 09/2019, encaminhado ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), o governador Ronaldo Caiado (DEM) expõe a justificativa da propositura, enfatizando Exposição de Motivos da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (Minuta GEJUR – 06066 5869461), constante do Processo nº 201900029001319, em que sua Gerência Jurídica coloca a seguinte elucidação:

“Justifica-se o presente anteprojeto em razão de que a competência para autorizar os reajustes e revisões tarifárias é exclusiva da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – CDTC, e a AGR não dispõe de dados e elementos técnicos necessários para a elaboração de parecer que possa contribuir para a decisão do colegiado”, anota o chefe do Executivo. Nesta quinta-feira, 21, a matéria começa a tramitar na Comissão Mista.