A proposta nº 542/19 proveniente do Poder Executivo pretende alterar a Lei Estadual nº 16.071/2007 que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Confundeb).

Segundo o governador Ronaldo Caiado (DEM), essa alteração decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Educação que está em tramitação na Secretaria de Estado da Casa Civil. “A modificação da lei supracitada objetiva sua adequação ao que dispõe a Lei federal n° 11.494 de 2007”.

A Lei Estadual supracitada instituiu o Confundeb baseada na Lei federal n° 11.494, porém, de acordo com a justificativa do projeto de alteração, “a lei federal apresenta apenas sete instâncias de representação para o âmbito estadual por, no mínimo, 12 membros. Já a lei estadual apresenta 12 instâncias de representação, ou seja, acrescenta cinco novas instâncias de representação não previstas na lei federal.”

Dessa forma, os incisos VIII, IX, X, XI e XII, do art. 4.°, da referida lei devem ser revogados, adequando a Lei Estadual com a Lei Federal.

A proposta de alteração foi encaminhada às Comissões Técnicas para avaliação. Nesta quinta-feira, 21, a matéria começa a tramitar na Comissão Mista.