A Governadoria encaminhou o processo n° 5767/18 para a Assembleia Legislativa com o objetivo de vetar integralmente o projeto de lei n° 4008/18 que determinava a equoterapia como método terapêutico, de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, na rede pública de saúde. A matéria tinha sido proposta pelo deputado Francisco Jr (PSD), que hoje ocupa cadeira na Câmara Federal.

Segundo a justificativa da Procuradoria-Geral exposta no veto, o projeto de lei é inviável uma vez que trata de campo de atuação exclusivo da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), não cabendo aos deputados estaduais legislarem sobre o assunto.

“De se ver que escapa, portanto, ao campo de atuação do legislador estadual a tarefa de estabelecer os métodos terapêuticos de tratamento para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, cabendo à direção nacional do SUS planejar, definir e coordenar o estabelecimento deste tipo de política pública”, afirma a Governadoria.