A Governadoria do Estado de Goiás busca alterar, por meio do projeto de Lei nº 625/19, as Leis nº 15.704/2006, 15.668/2006, 16.899/10, 16.901/10, 17.090/10, 17.866/12, 19.274/16, 19.275/16 e 19.502/16. A proposta foi encaminhada à Comissão Mista da Assembleia Legislativa na quarta-feira, 20, para apreciação dos parlamentares.

De acordo com a matéria, as inovações propostas têm o objetivo de corrigir distorções existentes nas normas que disciplinam as carreiras de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Ainda segundo texto do projeto, “essas distorções resultaram da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem no aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores”.

O chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (DEM), explicou que os agentes públicos atualmente incluídos nessas classes e graduações tiveram sua remuneração inicialmente fixada em R$ 1.500,00. “Não é despiciendo recordar que se trata de pessoal encarregado do exercício de tarefas as mais relevantes para o bom funcionamento do aparato da Segurança Pública no Estado de Goiás, tarefas cujo cumprimento é definido em lei com atividade de risco”, lembrou ainda.

Além disso, destaca-se na proposta que o impacto orçamentário que essas inovações vão gerar é de R$ 140.225.348,25. Porém, segundo Caiado, as metas e prioridades para o exercício de 2019 foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de acordo com o disposto na Lei nº 19.224/16, que instituiu o Plano Plurianual (PPA).

“A valorização dos operadores de segurança pública é ação constante no eixo da segurança pública (ação 2143) e a despesa correspondente está contemplada no projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019, recentemente aprovado por essa Assembleia Legislativa”, destacou.