A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou parecer do deputado Henrique Arantes (PTB) pela derrubada do veto do Governo, protocolado sob o nº 5771/18, ao autógrafo de lei n° 451, de 29 de novembro de 2018. Reunião da CCJ está em andamento no Auditório Solon Amaral, na tarde desta quinta-feira, 21.

A proposta vetada pelo Poder Executivo é de autoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), cujo intuito é denominar Rodovia Wilson Wirgues a Rodovia GO-487, no trecho que liga o município de Vicentinópolis à GO-320, no sentido da cidade de Edéia.

Nas razões do veto, a Governadoria do Estado justifica que, à época em que foi consultada, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) informou que a rodovia GO-487 não corresponderia à uma obra concluída, e que a Instrução Normativa n° 04/2014 elucida que a denominação só poderá ser efetivada após a conclusão da obra, além de vedar a iniciativa de fragmentar a rodovia para efeito de denominação.

Henrique Arantes defendeu seu relatório argumentando que a Legislação vigente apresenta argumentação contrária e que, portanto, tem mais força do que uma Instrução Normativa. O parlamentar também considera ser "fútil" a justificação apresentada.