A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou parecer do deputado Henrique Arantes (PTB) pela derrubada do veto do Governo, protocolado sob o nº 5771/18, ao autógrafo de lei n° 451, de 29 de novembro de 2018. Reunião aconteceu na tarde desta quinta-feira, 21, no auditório Solon Amaral, conduzida pelo presidente, deputado Humberto Aidar (MDB).

A proposta vetada pelo Poder Executivo é de autoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), cujo intuito é denominar Rodovia Wilson Wirgues a Rodovia GO-487, no trecho que liga o município de Vicentinópolis à GO-320, no sentido da cidade de Edéia.

Nas razões do veto, a Governadoria do Estado justifica que, à época em que foi consultada, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) informou que a rodovia GO-487 não corresponderia à uma obra concluída, e que a Instrução Normativa n° 04/2014 elucida que a denominação só poderá ser efetivada após a conclusão da obra, além de vedar a iniciativa de fragmentar a rodovia para efeito de denominação.

Henrique Arantes defendeu seu relatório argumentando que uma lei tem mais força do que uma Instrução Normativa. O parlamentar também considera ser "fútil" a justificação apresentada. 

O deputado decano da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (PSDB), fez alguns questionamentos a Humberto Aidar relativas à presença dos parlamentares nas reuniões da Comissão. O parlamentar tucano perguntou se a presidência seguirá o que determina o Regimento Interno da Casa, quanto à falta de assiduidade dos parlamentares. Aidar respondeu que o deputado que faltar a quatro sessões ordinárias seguidas, sem apresentar justificativa plausível, poderá perder o seu posto de titular.

O presidente da CCJ também respondeu a questionamento sobre o que será permitido aos parlamentares suplentes que estiverem presentes na reunião. Segundo Aidar, os mesmos terão direito a voz, para discutir os projetos de lei em apreciação, mas não poderão pedir vista dos mesmos e nem votá-los.

Vice-presidente da Comissão, Karlos Cabral sugeriu a Aidar que apresente uma proposta de alteração no Regimento Interno da Casa para que, quando um veto do Governo seja rejeitado na CCJ, a decisão só será revertida no Plenário se o Governo tiver maioria.