Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o veto n° 169/19, que pretende sustar integralmente a matéria de n° 2748/18, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que tinha por objetivo modificar a denominação de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo.

A justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado para a inviabilização da proposta de Sorgatto foi o fato de que toda matéria pertinente à organização administrativa, inclusive sua nomenclatura, é de iniciativa exclusiva do Governador.

“Compete ao Poder Executivo, com absoluta exclusividade, dispor acerca da denominação/nomenclatura dos cargos públicos que compõem a sua estrutura funcional, das funções/atribuições inerentes aos cargos públicos e do correlativo regime de direitos e deveres/obrigações, inclusive a questão remuneratória", explicou a justificativa.