A matéria da Governadoria do Estado que busca alterar, por meio do projeto de lei nº 625/19, as Leis nº 15.704/2006, 15.668/2006, 16.899/10, 16.901/10, 17.090/10, 17.866/12, 19.274/16, 19.275/16 e 19.502/16, deve ser apreciada na sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 26. Quando um projeto é emendado em plenário, ele retorna à CCJ.

Neste caso específico, o projeto de lei foi emendado na sessão ordinária no dia 21, pelos parlamentares Major Araújo (PRP) e Delegado Eduardo Prado (PV). As emendas dos parlamentares pedem a contagem do tempo que os policiais civis e agentes prisionais trabalharam na classe substituta, a fim de obterem efeitos de progressão e promoção.

"O projeto de lei que nos foi encaminhado aqui pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) não contempla o tempo que os policiais civis e agentes prisionais ficaram na classe substituta", defendeu Eduardo Prado. Major Araújo ressaltou que o assunto já havia sido negociado com o Governo, que acabou beneficiando apenas os policiais militares e bombeiros.

Pediram vista os deputados Vinícius Cirqueira (Pros), Helio de Sousa (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Dr. Antonio (DEM) e Lêda Borges (PSDB).