No último dia 21, o deputado Karlos Cabral (PDT) assinou decreto parlamentar propondo a revogação da proposta do Poder Executivo que dava benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O assunto será discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ainda essa semana.

A proposta se justifica para suspender a aplicabilidade do Decreto n° 9.369, em especial de tributação que envolve uma vantagem fiscal mediante o regime normal. O deputado entende que a lei não deve ser aplicada às leis de incentivo estadual à cultura e ao esporte e nem à Lei nº 18.805/15, pois são normas ‘‘atípicas’’ de concessão de benefício fiscal.

De acordo com o decreto, as leis estaduais de incentivo à cultura e ao esporte não são um mecanismo de guerra fiscal nem um instrumento ou fomento à atividade da empresa patrocinadora pagadora de ICMS, mas sim um estímulo a projetos culturais e desportivos executados por outras pessoas.