A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) manteve o veto integral da Governadoria à proposta que determina a obrigatoriedade de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços de uso público. O parecer favorável ao veto, protocolado com o número 196/19, segue agora para a apreciação do Plenário em votação única e secreta.

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM) - que diz reconhecer a relevância da proposição legislativa - a majoração e o lapso temporal estabelecidos "cominam em verdadeiras obrigações a serem assumidas pelo Estado de Goiás, representando vício de iniciativa e reflexos diretos sobre o orçamento público". “Cria-se, portanto, uma provável fonte de despesa sem a correlata indicação dos recursos orçamentários necessários para a sua cobertura”, afirmou.