Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciaram oito projetos, durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 26, no auditório Solon Amaral. Quatro matérias receberam pedidos de vista e outras quatro foram aprovadas.  

Um dos projetos aprovados foi o protocolado com o número 0625/19, que extingue a 3ª classe de soldados criada pela administração passada, passando todos que nela estão classificados para a 2ª classe de soldado. A relatoria foi do deputado Henrique Arantes (PTB), cujo parecer foi pela aprovação da matéria.

Os deputados também debateram mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Vários parlamentares, em consonância com o novo presidente da Casa, Lissauser Vieira (PSB), que enxerga a necessidade de melhorias no Regimento, estão apresentando, durante as reuniões, suas propostas que podem integrar o projeto de resolução que vai alterar o texto. O Regimento Interno da Alego estabelece regras para a tramitação de projetos de lei e para atuação dos deputados nas sessões plenárias e reuniões das Comissões Temáticas. 

Com relação ao projeto nº 625/19, foi aprovado o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que derrubou as emendas apresentadas em Plenário pelos deputados Major Araújo (PRP) e Delegado Eduardo Prado (PV), ficando o projeto de lei aprovado na forma original pela CCJ. Os deputados tucanos Helio de Sousa e Lêda Borges, e o colega petista Antônio Gomide foram contra o relatório do líder do Governo, uma vez que defenderam que as emendas fossem acatadas. 

Polêmica por conta da remuneração mensal de R$ 1,5 mil, considerada baixa por muitos, a 3ª classe de soldados foi instituída para suprir necessidade de contratações para as Polícias Militar e Civil, para o Corpo de Bombeiros Militar e para a Administração Penitenciária, no ano de 2016. Conforme cálculos feitos pelo Governo de Goiás, as modificações trarão um impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2019 da ordem de R$ 140.225.348,25.

Em síntese, as emendas propostas por Major Araújo e Delegado Eduardo Prado previam que algumas carreiras previstas na proposição (assim como outras citadas na mesma), também passem a permitir que o tempo de atividade nos cargos seja contado para fins de promoção. O objetivo era aprimorar o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), ao garantir essa adequação a todas as carreiras da Segurança Pública que estão sendo alteradas por meio do referido projeto.

O projeto

De acordo com o governador Ronaldo Caiado, as inovações propostas na matéria têm o objetivo de corrigir as distorções existentes nas normas que disciplinam as carreiras de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Segundo a proposição, essas distorções são resultado da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem, em síntese, o aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores.

Brinquedos

A Comissão manteve o veto integral da Governadoria à proposta de autoria do ex-deputado Francisco Jr (PSD) que determina a obrigatoriedade de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços de uso público. O parecer favorável ao veto, protocolado com o número 0196/19, segue agora para a apreciação do Plenário em votação única e secreta. A relatoria foi de Henrique Arantes.

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), que diz reconhecer a relevância da proposição legislativa, a majoração e o lapso temporal estabelecidos "cominam em verdadeiras obrigações a serem assumidas pelo Estado de Goiás, representando vício de iniciativa e reflexos diretos sobre o orçamento público". “Cria-se, portanto, uma provável fonte de despesa sem a correlata indicação dos recursos orçamentários necessários para a sua cobertura”, afirmou.

Outras matérias apreciadas

Parecer favorável

Processo 5582/18 – Bruno Peixoto

Denomina Rodovia Nossa Senhora da Penha a rodovia estadual GO-439, no trecho compreendido entre as cidades de Pilar de Goiás e Guarinos. Matéria relatada por Helio de Sousa, cujo parecer foi favorável.

Processo 5580/18 – Bruno Peixoto

Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no município de Guarinos. Relatoria de Helio de Sousa, com parecer favorável.

Pedidos de vista

Processo nº 5764/18 – Isaura Lemos

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 436, de 27 de novembro de 2018. Relator: deputado Antônio Gomide (PT). Pedido de vista de Bruno Peixoto.

Processo nº 5765/18 – Isaura Lemos

Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 446, de 29 de novembro de 2018. Relator: deputado Antônio Gomide (PT). Pedido de vista de Bruno Peixoto.

Processo nº 5581/18 – Bruno Peixoto

Cria a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde. O projeto de lei do deputado Bruno Peixoto (MDB) visa, entre outros objetivos, detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer; efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce; e conscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde estaduais e privadas quanto aos sintomas e à gravidade do problema.

Em sua justificativa, Bruno Peixoto ressalta que a gestação e a chegada do bebê, normalmente, são os momentos mais felizes para a mulher. Mas, mesmo constituindo "uma experiência excitante e recompensadora", são momentos de possíveis complicações na gestação. “A mulher sofre mudanças físicas e emocionais, que podem deixá-la triste, ansiosa, confusa ou com medo”, elucida.

O projeto foi relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT) e recebeu pedido de vista do deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 955/18 – Bruno Peixoto

O texto prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. O objetivo é garantir o acesso a qualquer cidadão ao cadastro das pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.

Para o parlamentar, a medida garante à sociedade o direito de saber quem foi condenado por comportamentos que podem produzir danos à dignidade e a vida das pessoas que a integram. “Este projeto visa possibilitar às mulheres terem informações mais precisas sobre as pessoas recém-conhecidas com quem se relacionam, diminuindo os riscos à violência”, explica Bruno, no texto proposto. Relator é o deputado Karlos Cabral (PDT). Pedido de vista do deputado Vinícius Cirqueira (PROS).