Os deputados aprovaram, na sessão ordinária dessa terça-feira, 26, durante a votação da Ordem do Dia, quatro processos legislativos, sendo um da Governadoria do Estado, em fase definitiva de votação; dois, também do Executivo em primeira discussão e votação, e um de deputado estadual, em fase final.

Dentre os processos oriundos da Governadoria, votados em fase inicial, está o projeto de lei nº 625/19, que extingue a 3ª classe de soldado criada pela administração passada, passando todos que nela estão classificados para a 2ª classe de soldado. Conforme cálculos feitos pelo Governo de Goiás, as modificações trarão um impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2019 da ordem de R$ 140.225.348,25.

Polêmica por conta da remuneração mensal de R$ 1,5 mil, considerada baixa por muitos, a 3ª classe de soldado foi instituída para suprir necessidade de contratações para as Polícias Militar e Civil, para o Corpo de Bombeiros Militar e para a Administração Penitenciária, no ano de 2016.

Tramitação

A propositura se encontrava em fase de primeira discussão e votação do Plenário, quando recebeu emendas dos parlamentares e retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a confecção de um novo parecer. Em reunião realizada antes da sessão plenária de hoje, as emendas foram apreciadas, mas não acatadas no voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), sob alegação de impacto financeiro. Portanto, o texto aprovado pela CCJ e enviado ao Plenário é o original encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). 

O projeto

De acordo com o governador Ronaldo Caiado, as inovações propostas na matéria têm o objetivo de corrigir as distorções existentes nas normas que disciplinam as carreiras de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Segundo a proposição, essas distorções são resultado da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem, em síntese, no aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que foram fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores.

Os trabalhos da sessão foram conduzidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), no Plenário Getulino Artiaga. A votação foi acompanhada das Galerias por diversos servidores da Segurança Pública que serão diretamente beneficiados com as mudanças.

Relatoria

Relator do projeto, o deputado Major Araújo (PRP) subiu à tribuna durante sessão ordinária para celebrar a matéria, que ao passar pela primeira votação, teve o texto aprovado por unanimidade.

“Gostaria de agradecer o apoio de todos os pares que nos permitiram a relatoria dessa matéria, reivindicando um direito desses servidores da Segurança Pública”, declarou o deputado. Apesar de lamentar derrubada de emenda de sua autoria, ele sinalizou voto favorável à proposta, para que ela passe nesta quarta-feira pela segunda votação e logo seja encaminhada ao Executivo para sanção. A expectativa é que o texto, uma vez publicado ainda em fevereiro, já seja incorporado à folha salarial do mês.

Ordem do Dia

Ainda sobre a votação da Ordem do Dia, foi apreciado o projeto de lei nº 0251/19, também enviado ao Legislativo pelo Governo do Estado. A matéria foi aprovada em votação definitiva e institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o auxílio-alimentação. “O programa visa atender os servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por regime temporário em exercício efetivo”, escreve o documento.

Fixado em R$ 500,00 mensais, o valor será de direito daqueles que cumprirem mais de 20 horas semanais de trabalho. Aqueles que possuírem carga menor terão direito a 50% do benefício. O impacto financeiro-orçamentário para o exercício de 2019 será de R$ 260 milhões.

Outros processos aprovados: 

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 0542/19 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Confundeb. 

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2330/17 – Ex-deputado Lívio Luciano - Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.