Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei 760/2019, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que determina que os condenados beneficiários da fiscalização por meio de monitoração eletrônica custearão as despesas decorrentes da aquisição e manutenção do equipamento.

De acordo com o texto, a instalação da tornozeleira será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido. O não pagamento das despesas acarretará na perda do benefício de monitoramento eletrônico.

Na justificativa da proposta, Cirqueira diz que o uso da tornozeleira eletrônica tem se revelado uma ferramenta eficaz de individualização da pena e contribuído para reduzir a superlotação nas penitenciárias. No entanto, o parlamentar observa que o instrumento impõe custos que atualmente são suportados integralmente pelo erário.

“As finanças públicas se encontram em meio a grave crise fiscal e é papel de todos, inclusive do Legislativo, buscar opções de incremento das receitas e redução das despesas”, salienta.

Cirqueira expõe ainda que cada condenado que usa tornozeleira eletrônica custa 210 reais por mês ao Estado, que atualmente tem dívida de R$ 4,5 milhões com a empresa fornecedora do serviço.

O parlamentar explica que é competência da União elaborar normas gerais sobre o sistema penitenciário, mas que em caso de omissão, os Estados podem exercer competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

A matéria já foi encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao relator, deputado Amilton Filho (SD).