O benefício de isenção de ICMS concedidos por quase 30 anos à Enel, empresa que adquiriu a CELG, pode ser revogado. Isto se for aprovado projeto de lei do deputado Paulo Cézar Martins (MDB) que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Protocolado na Casa como processo nº 757/19, o projeto visa revogar a lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da energia elétrica no Estado de Goiás. Esta lei concedeu benefício de ICMS, até 7 de julho de 2045, à Enel Distribuição Goiás.

Em suas justificativas, o parlamentar argumenta que diante da crise financeira atual, tal renúncia de receita é inaceitável. “O Estado deveria estar arrecadando, e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas. Tal situação é ainda mais grave por se tratar da Enel, uma distribuidora de energia elétrica que atua praticamente em regime de monopólio. Essa empresa que adquiriu a CELG desfruta das benesses de um mercado sem concorrência, tendo com isso lucros altíssimos”, disse.

Martins afirma que o descontentamento com essa concessionária de energia elétrica é generalizado em Goiás e que a empresa não tem feito os investimentos que são necessários para melhorar a qualidade de distribuição de energia elétrica. “O segmento de produção rural e a área de indústrias são os únicos que têm feito investimentos e não são atendidos pela  Enel. A empresa completa dois anos longe de atingir as metas as quais se propôs assim que comprou a CELG. Goianos ficaram 26 horas no escuro em 2018, quase o dobro do limite da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, critica.

O emedebista  comenta ainda que a empresa previa melhorar índices em 40%, mas só chegou a 10%, com muito pouco avanço em qualidade. “Com a venda da CELG para essa empresa italiana, a expectativa era de melhorias por causa dos investimentos, contudo, há grande descontentamento dos consumidores goianos pela baixa qualidade dos serviços prestados e poucos investimentos realizados para expandir a rede. Por tais razões é justificável a revogação desse benefício fiscal, pois se trata de favorecimento à empresa em prejuízo do cidadão”, conclui.

Aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto segue agora para análise na CCJ.