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Plenário vota crédito especial para Secretaria da Educação na sessão ordinária desta terça-feira, 12

12 de Março de 2019 às 10:00
Crédito: Sérgio Rocha
Plenário vota crédito especial para Secretaria da Educação na sessão ordinária desta terça-feira, 12
Sessão Ordinária
A Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 12, terá extensa pauta com 114 projetos de lei. Os trabalhos do Plenário terão início às 15 horas, sob comando do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira. Os deputados irão votar, em segunda fase, a mensagem da Governadoria que abre crédito especial em favor da Secretaria de Educação. O montante deverá ser usado para suportar despesas da Pasta, colocando em dia, segundo o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), vencimentos em atraso dos seus servidores dos colégios que funcionam em regime integral. Ainda nesta tarde, os deputados instalarão a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará os termos contratuais da privatização da antiga Celg e a prestação de serviço e investimentos realizados pela empresa italiana Enel. Também serão escolhidos o presidente e o relator.

Uma extensa pauta, em que predominam projetos de lei assinados por parlamentares, será apreciada na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 12. No total, o Plenário deve deliberar sobre 113 proposições, sendo 14 em segunda e definitiva fase, 41 em primeira fase, 36 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ), e 22 com parecer contrário, também da CCJ.

A única matéria de autoria da Governadoria do Estado que estará em pauta e em segunda fase de votação é a de nº 815/19, cujo objetivo é permitir que o governador Ronaldo Caiado (DEM) abra crédito especial no valor de R$ 28.691.087,16, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduce). O montante deverá ser usado para suportar despesas da Pasta, colocando em dia, segundo o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), vencimentos em atraso dos seus servidores dos colégios que funcionam em regime integral.

Já de iniciativa parlamentar, consta na pauta a proposição de nº 1643/18, em primeira fase de discussão e votação, assinada pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB). O texto propõe que o Detran-GO seja obrigado a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, mecanismos aptos a permitirem aos interessados, o peticionamento eletrônico de defesas prévias e recursos de multas, observadas, para efeito de operacionalização, as normas da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versa sobre a informatização do processo judicial.

Também em primeira fase de apreciação, se encontra a propositura de nº 5340/18, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que versa sobre alterações no Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater). A proposta atende a pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola do Estado de Goiás (Sindiagri) e tem a intenção de aumentar o número de servidores que podem ser beneficiados com o PDV da Emater, estabelecido pela Lei nº 20.100 de 28 de maio de 2018.

Ainda em primeira fase de discussão e votação, o Plenário deve analisar matéria de nº 286717, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O texto propõe a elaboração e publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), que consiste no levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

Já em segunda e definitiva etapa de deliberação, se encontra projeto de lei nº 4847/18, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB). A proposta recai sobre direitos de servidores com necessidades especiais. Segundo o texto, ao servidor que tenha deficiência e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de até 50% de sua jornada de trabalho.

Dentre as 36 proposituras que se encontram com parecer favorável da CCJ, está a de nº 501/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). O intuito do parlamentar é criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias. ´

Confira, neste link, a pauta prévia completa a ser apreciada na sessão plenária de terça-feira, 12.

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