Tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o orojeto de lei n° 884/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que tem por intuito normalizar que os aparelhos de monitoramentos eletrônico — as chamadas tornozeleiras eletrônicas — sejam pagos pelos apenados.

Segundo a matéria, os condenados que necessitam da tornozeleira deverão arcar com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento enquanto a utilizarem. Também determina que a instalação do aparelho será feita em até 24 horas após a comprovação de recebimento do valor, e caso o beneficiário não arque com os custos, ele perderá o benefício.

A justicativa do parlamentar é o custo e a alta dívida do Estado com a empresa que fornece os aparelhos eletrônicos. “Segundo dados divulgados pela Diretoria Geral de Administração Penitenciaria (DGAP), cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa 210 reais/mês, sendo que atualmente o Estado tem dívida de R$ 4,5 milhões com a empresa fornecedora do serviço", registra o parlamentar