Há seis anos entrou em vigor a Lei nº 1.546/11, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. A proposta, de autoria do ex-deputado Mauro Rubem (PT), tramitou durante dois anos, foi aprovada em duas votações e, no fim de março de 2013, como não foi sancionada nem vetada pela Governadoria, foi promulgada e entrou em vigor, como prevê a Constituição Estadual.

De acordo com a lei, promulgada em dez artigos, o Poder Executivo passou a incentivar a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.

A lei também passou a vedar a morte desses animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Com exceção feita à eutanásia, permitida apenas no caso de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

Dentre outras determinações da lei está a inserção do animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico em programa especial de adoção. A lei também criou dispositivos para o controle e a reprodução de cães e gatos e coíbe o seu abandono nas ruas das cidades goianas.