Está em tramitação na Casa de Leis o projeto nº 1057/19 de autoria da parlamentar Lêda Borges (PSDB) que dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.

No texto da matéria consta que “todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura de contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes”.

Lêda Borges destaca que no Brasil estudos demonstram que as mulheres recebem cerca de 30% a menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de instrução, sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas, chegando mesmo a receber 65% a menos que os homens. “Consistindo em uma das maiores disparidades salariais verificadas no mundo, ultrapassando inclusive os países que apresentam gravíssimos problemas em relação a violações dos direitos das mulheres”, sustentou.

Em sua justificativa ela cita José Manuel Salazar-Xirinachs, Diretor Regional para América Latina e Caribe da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afirma que a equidade salarial entre os gêneros nos países em desenvolvimento "pode contribuir de maneira considerável com a redução da pobreza".

Nesse sentido, a sugestão do relatório "Tendências Mundiais de Emprego das Mulheres", realizado pela OIT em 2012, é de adoção de medidas em matéria de proteção social destinadas a reduzir a vulnerabilidade das mulheres, realização de investimentos em capacitação e educação e implantação de políticas que favoreçam o acesso das mulheres ao emprego.

“É certo que não faltam disposições legais, tanto na Constituição Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho, que buscam garantir a equidade salarial entre todos os trabalhadores, independente de raça, sexo ou qualquer outro elemento de discriminação. Entretanto, tais dispositivos legais não têm sido suficientes para garantir o avanço na eliminação da disparidade salarial, sendo de suma importância que todas as esferas do Poder Público, considerando a competência comum da União, Estados e Municípios de promover a integração social dos setores desfavorecidos”, sustentou Lêda Borges.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao relator Álvaro Guimarães (DEM).