O projeto de Lei 1255/19, que institui o procedimento de legitimação da posse de terras públicas estaduais, do deputado Cláudio Meirelles (PTC), foi enviado nessa terça-feira, 26, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto fala sobre o processo de legitimação de terras públicas estaduais de famílias que tenham tornado essas áreas produtivas com o seu trabalho. A área máxima é de até 100 hectares. Os requisitos para que o ocupante tenha sua terra validada é: não ser proprietário de imóvel rural e comprovar a moradia e produção no período mínimo de um ano.

Cláudio Meirelles justifica o projeto afirmando que as famílias que hoje produzem em terras públicas vivem isoladas em um cinturão de pobreza, sem acesso a crédito e privados de direitos diversos. Além disso, essas pessoas não conseguem comprovar residência para os fins legais, o que lhes priva de dignidade.

Segundo o projeto, mesmo com a regulamentação da legitimação de posse rural pelo art. 29 da lei federal nº 6.383/1976, não existem mecanismos que confirme a posse de áreas públicas no Estado de Goiás. A legitimação de terras terá um prazo mínimo de quatro anos. Após esse período, o ocupante terá a preferência para a aquisição do lote, pelo valor histórico da terra nua, comprovando a sua capacidade de desenvolver a área.

Fica definido também que a licença de ocupação será intransferível inter vivos, inegociável e não poderá ser objeto de penhora nem de arresto.