A sessão ordinária dessa quarta-feira, 27, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 48 processos legislativos sendo dois de autoria dos deputados, em primeira fase de discussão e votação, e 46 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos aprovados está o projeto de lei nº 781/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que visa constituir a cidade de Inhumas como integrante da Região Metropolitana de Goiânia, “uma vez que seu distanciamento não prejudica as políticas econômicas, as quais são colocadas pelo Estado de Goiás”, elucida o propositor.

Para que proposta de Lucas Calil seja aprovada, é preciso ser feita alteração na Lei Complementar nº 139 de 2018, que versa sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano.

Além disso, o projeto de lei nº 761/19 que prevê alteração da Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), a matéria prevê a alteração do caput e acréscimo de parágrafo, propõe que a legislação passe a vigorar com a seguinte redação: “Todos os prazos nos processos administrativos, no âmbito do Estado de Goiás, ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia goiana.”

Em justificativa, Virmondes Cruvinel ressalta que a proposta visa “maximizar e facilitar o exercício da advocacia goiana no âmbito do processo administrativo estadual, garantindo o pleno exercício deste profissional indispensável à administração da Justiça”.

“A propositura é escorreita e não ofende a competência reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo, vez que não se trata de regime jurídico de servidor público, muito menos da estrutura administrativa, atendo-se, tão somente, à procedimentos da processualística administrativa estadual”, reforça em outro trecho.

Outros processos aprovados:

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1887/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, bem como a criação de reserva técnica de macas nestas unidades hospitalares, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1889/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do Estado. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2008/18 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o Selo Empresa Solidária, destinado ás empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2010/18 – Deputado Bruno Peixoto - Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde no Estado e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2014/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2037/18 – Deputado Gustavo Sebba - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2038/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a responsabilização dos sites e aplicativos que divulgarem notícias falsas (fake news) no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2181/18 – Deputado Diego Sorgatto - Declara os "festejos em louvor a Santo Antônio", realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2415/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Altera dispositivo da lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2711/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Estado de Goiás, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2743/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2805/18 – Deputado Karlos Cabral - Decreta a disponibilização de tablets para alunos com baixa visão da rede pública estadual de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2806/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Cria a campanha "não espere 24horas", a fim de divulgar a lei 11.259/2005, conhecida como "lei da busca imediata", que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 2842/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a colocação de dispositivo de proteção solar nas janelas dos ônibus intermunicipais do Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 2848/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica na estrutura das escolas estaduais e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2852/18 – Deputado Bruno Peixoto - Institui a política de capacitação para atendimento ao idoso nos órgãos públicos do estado. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 2853/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do nome do aluno e registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2855/18 – Deputado Bruno Peixoto - Institui a semana estadual de conscientização sobre a alergia alimentar. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2857/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre o plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 2858/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a realização, nas unidades de saúde do Estado de Goiás, de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA 1 e BRCA 2 em mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2860/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei n° 11.651, de 26/12/1991, Código Tributário de Goiás, na forma que menciona. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Processo apensado nº 2018002946. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel.

Processo 2861/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a criação e a implementação do programa Saúde em Foco, no âmbito do Estado, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2862/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a política estadual de crédito para cooperativas e associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2884/18 – Deputado Diego Sorgatto - Assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2996/18 – Deputado Gustavo Sebba - Cria a política de incentivo à bioconstrução no Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2997/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a criação do Programa Compete Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3000/18 – Deputado Gustavo Sebba - Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do código de defesa do consumidor ao sistema tátil de escrita, Braille. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3001/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a política estadual do biogás e biometano e adota outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3002/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a política estadual de incentivo à prática de compostagem. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 4010/18 – Deputado Jeferson Rodrigues e deputada Delegada Adriana Acorssi - Altera a lei n. 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a política estadual de acolhimento e assistência à mulher vítima de violência. À Comissão de Saúde e `Promoção Social.

Processo 4188/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4586/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a Política Estadual Contra as Drogas. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4658/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4686/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no depósito com trinta dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4690/18 – Deputado Diego Sorgatto - Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de anti respingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4691/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a Política Estadual de Homeopatia no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 5060/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica. (Situado entre a alameda Leopoldo de Bulhões e as ruas 1007 e Major Atanalgildo França (rua 1015), no setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia - GO). À Comissão de Segurança Pública.

Processo 5203/18 – Deputado Dr. Antonio e o ex-deputado José Nelto - Altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás –CPMG, nos municípios que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5369/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás –CEPMG, que especifica e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5374/18 – Deputado Gustavo Sebba - Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do porteiro a ser comemorado todo dia 9 de junho. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5446/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei n. 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG, nos municípios que especifica, e a lei nº 14.050, de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na polícia militar do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5580/18 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no município de Guarinos. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5581/18 – Deputado Bruno Peixoto - Cria a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 5582/18 – Deputado Bruno Peixoto - Denomina rodovia Nossa Senhora da Penha o trecho da GO-439 que menciona. (Rodovia Nossa Senhora da Penha, a rodovia GO-439, no trecho compreendido entre as cidades de Pilar de Goiás e Guarinos). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 749/19 – Deputada Lêda borges e deputada Delegada Adriana Accorsi - Concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.