Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) irão deliberar sobre 49 projetos de Lei que constam na pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 28. Além dessas proposituras, as que foram discutidas nas Comissões Técnicas também poderão entrar na pauta para votação.

Desses 49 projetos, 2 encontram-se em fase segunda fase de discussão e votação. O projeto de Lei nº 761/2019, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (Cidadania) que altera o artigo 67, da Lei nº 13.800, no que se refere à suspensão de prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Goiás no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, intervalo que normalmente corresponde ao recesso do Judiciário. “A mudança é uma forma a garantir o período de férias à advocacia goiana”, defende o parlamentar.

O projeto de lei complementar de nº 781/2019, proposto pelo deputado Lucas Calil (PSD), trata da criação do Instituto de Planejamento Metropolitano. Na justificativa da proposição, a cidade de Inhumas passa a integrar a Região Metropolitana de Goiânia, pois seu distanciamento da Capital não prejudica as políticas econômicas as quais são colocadas pelo Estado de Goiás.

Dentre os projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) está a proposta de nº 750/2019, apresentada de forma conjunta pelas parlamentares Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB), que visa tornar obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos comerciais, como hotel, motel, pousada e hospedagem, bar, restaurante e lanchonete, e eventos e shows, estação de transporte, e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.

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A proposta é justificada em função do fato de que os dois serviços, ainda não são números com conhecimento disseminado e universalizado na sociedade. “Isso fica claro quando se compara, por exemplo, a quantidade de denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos de violência registrados, na casa de cinco a cada dois minutos, em âmbito nacional... Do total, apenas 4% resultam em uma denúncia - algo que pode estar relacionado à pouca informação sobre as características dos serviços de denúncia por telefone."

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