Acatado pela CCJ veto integral a medidas para incentivar campanha de doação de medicamentos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou o parecer do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) pela manutenção do veto integral do Poder Executivo ao autógrafo de lei nº 480, de 12 de dezembro de 2018. O veto se encontra protocolado na Alego sob o nº 053/19.
O autógrafo de lei vetado pelo Governo diz respeito a uma proposta do ex-deputado Francisco Oliveira (PSDB), cujo intuito é instituir medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás, prevendo a criação de central responsável pela arrecadação, controle de estoque e triagem dessas doações.
Nas razões do veto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresenta ampla argumentação defendendo a ilegalidade do projeto do ex-deputado tucano.