A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), apreciou, na tarde desta quinta-feira, 28, um total de 12 matérias.

Sete vetos da Governadoria foram discutidos. Cinco deles seguiram parecer favorável do relator, pela sua manutenção. Entre eles o de nº 009/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 454, de autoria do ex-deputado Francisco Jr (PSD).

O autógrafo em questão determina sanções aos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem, revenderem ou expuserem a venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados frutos de descaminho, roubo ou furto.

Dois vetos da Governadoria receberam pedido de vista. Um deles, para o deputado Bruno Peixoto (MDB), é o de nº 0195/19, que recebeu parecer do deputado Antônio Gomide (PT), pela rejeição, e veta integralmente autógrafo de lei de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Entre os projetos de iniciativa parlamentar apreciados pelo colegiado na reunião ordinária desta quinta-feira, está o de nº 0768/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), que revoga a lei que autoriza a implementação de pedágios em rodovias do Estado de Goiás.

A matéria foi relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que deu parecer pela aprovação e recebeu voto em separado da deputada Lêda Borges (PSDB), que fez apenas ajuste de redação.

O projeto foi alvo de intenso debate entre os parlamentares e muitos se posicionaram contra a implementação de pedágios, entre eles, Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT) e Henrique Arantes (PTB), que se manifestram a favor do projeto de revogação da lei.

Já o deputado Cairo Salim (Pros) destacou que é a favor dos pedágios, desde que o valor recolhido seja justo e que mantenha a conservação das rodovias.

Outra matéria aprovada pelo colegiado é a de nº 1181, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal- GO). A matéria foi relatada pelo deputado Dr. Antonio (DEM), que deu parecer pela sua aprovação.