A sessão ordinária de quinta-feira, 28, resultou na aprovação, em primeira votação, do processo nº 1181/19, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO). Boa parte da movimentação desta tarde no plenário consistiu nos pronunciamentos do Pequeno Expediente e nas discussões da Ordem do Dia.

Os deputados iniciaram ainda a discussão do processo nº 781/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que altera a Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Embora essa matéria tenha tomado todo o tempo da Ordem do Dia, com pronunciamentos dos deputados Major Araújo (PRP), Paulo Trabalho (PSL), Amauri Ribeiro (PRP), Diego Sorgatto (PSDB) e Wilde Cambão (PSD), não chegou a ser votada por decurso de tempo.

A deputada Lêda Borges (PSDB) reforçou junto ao presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), a necessidade de conter o uso das discussões de matérias na Ordem do Dia para tratar de assuntos alheios ao teor do processo em questão. De acordo com ela, o uso indevido do espaço tem atrapalhado o andamento das pautas de votação em Plenário.

Na semana passada, o deputado Amauri Ribeiro havia solicitado ao presidente que fosse definida uma regra para evitar o uso dos debates da Ordem do Dia para assuntos diferentes do que estiver na pauta. Lissauer Vieira disse que foi instalada uma comissão para reformular o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar sobre essa sugestão.

FEMAL-GO

A aprovação em primeira votação do processo nº 1181/19, de autoria da Mesa Diretora, foi a principal matéria da Ordem do Dia. O projeto altera a lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (FEMAL-GO).

A proposta altera dispositivo da Lei n° 15.428, que trata das competências do referido fundo, para racionalizar sua gestão. De acordo com as razões do processo, os repasses financeiros mensais efetivados ao Poder Legislativo devem ser feitos por meio de duodécimos, nos termos das normas constitucionais vigentes, embora nem sempre sejam nos exatos valores e proporções previstas no orçamento anual aprovado, pelas mais variadas razões, como insuficiência na arrecadação prevista, alteração do cenário econômico do Estado, diminuição da receita, dentre outros.

“Dessa forma e neste contexto fático-legal, por questão de otimização e racionalização, e, ainda, no sentido de propiciar melhoria da gestão dos numerários, propõe-se alteração no artigo 1° para identificar a área de aplicação dos recursos do FEMAL-GO, de modo a alcançar estreita relação com a as hipóteses previstas no Regulamento”, argumentou a Mesa Diretora nas razões do processo.