A Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 2, traz uma pauta contendo 62 proposituras para serem deliberadas pelo Plenário. Apenas uma é assinada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sendo, todos os outros, de autoria parlamentar. A sessão começa às 15 horas, com trabalhos conduzidos pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB).

Dentre os projetos de lei que serão analisados, três se encontram em segunda fase de discussão e votação e apenas um, em primeira fase. Um total de 52 matérias terá o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisado pelo Plenário, as quais se encontram na pauta, da seguinte forma: 27 com parecer favorável e 25 com parecer contrário. Há, também, seis proposições com parecer contrário de comissões temáticas da Casa.

A propositura da Mesa Diretora que estará em pauta é a de nº 1181/19, e se encontra em segunda e definitiva fase de discussão e votação. O texto tem a finalidade de harmonizar as disposições contidas na Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO).

O projeto elucida que, por questão de otimização e racionalização e, ainda, no sentido de propiciar melhoria da gestão dos numerários, “propõe-se alteração no artigo 1° para identificar a área de aplicação dos recursos do Femal-GO, de modo a alcançar estreita relação com as hipóteses previstas no Regulamento”.

Também em segunda e definitiva fase de discussão e votação, o Plenário analisará matéria de nº 761/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). O texto em questão promove alterações na Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

O documento, que prevê a alteração do caput e acréscimo de parágrafo, propõe que a legislação passe a vigorar com a seguinte redação: “Todos os prazos nos processos administrativos, no âmbito do Estado de Goiás, ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia goiana”.

A terceira e última proposição que será apreciada em votação definitiva é a de nº 781/19, assinada pelo deputado Lucas Calil (PSD). O texto visa constituir a cidade de Inhumas como integrante da Região Metropolitana de Goiânia, “uma vez que seu distanciamento não prejudica as políticas econômicas, as quais são colocadas pelo Estado de Goiás”, elucida o propositor.

Caso seja aprovada a proposta de Lucas Calil a Lei Complementar nº 139 de 2018, que versa sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e cria o Instituto de Planejamento Metropolitano, será alterada, permitindo a inclusão do município de Inhumas na Região Metropolitana.

A única propositura que estará em pauta em primeira fase de discussão e votação é a de nº 1482/18, e é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Um dos objetivos do projeto é instituir, em Goiás, a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, com a finalidade de assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, principalmente no que tange ao respeito à dignidade da pessoa humana, à não discriminação e à não revitimização.

O texto também busca padronizar e aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento a essas pessoas no âmbito da Saúde, da Rede Socioassistencial e da Justiça, por meio da humanização desses serviços e da garantia de seus funcionamentos em tempo integral, e de modo privado e sigiloso.

Confira, neste link, todas as proposituras que serão apreciadas na sessão plenária dessa terça-feira, 2.