O deputado Delegado Eduardo Prado (PV) está propondo o Projeto de Lei nº 1536/19, que dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta. O projeto foi encaminhado à Diretoria Parlamentar.

De acordo com o texto, a transparência dos gastos públicos é um dever do Poder Público e um direito dos cidadãos. Atualmente a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pelo poder público, em seu art. 8°, S 2°, preconiza a divulgação, por meio da internet, de informações relativas à gestão pública.

‘‘Verifica-se que a transparência é condição imprescindível à fiscalização dos atos administrativos pela sociedade civil, bem como que o papel desempenhado pela rede mundial de computadores na divulgação de informações é inestimável", anota o parlamentar em sua justificativa à proposta.