A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 2, traz uma pauta contendo 43 matérias de parlamentares e do Governo aptas a serem deliberadas. A reunião terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, com trabalhos conduzidos pelo seu presidente, deputado Humberto Aidar (MDB).

Dentre os projetos de lei que poderão ser discutidos e votados, 25 se encontram com parecer favorável do relator; 5 com parecer contrário; 2 pela diligência do texto; e um pelo apensamento a outra propositura em tramitação na Alego. Outras dez proposições são oriundas do Poder Executivo e dizem respeito a vetos parciais ou integrais. A Comissão também deverá distribuir 25 matérias para fins de relatoria.

É destaque da pauta a proposta de nº 5693/18, a qual veta integralmente o autógrafo de lei nº 438, de 28 de novembro de 2018; a iniciativa é da Governadoria do Estado, que alega vícios de inconstitucionalidade. O texto vetado é de autoria do ex-presidente da Assembleia Legislativa José Vitti (PSDB), o qual propõe a revogação da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015.

A legislação em questão autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta específica. A norma proposta por Vitti desconstitui e torna sem efeitos todos os atos administrativos praticados com fundamento na lei em questão, inclusive os respectivos editais de licitação do Detran que visem a contratação de empresa credenciada para o serviço de fabricação de placas de identificação veicular, padrão Mercosul.

“Tal medida se justifica em razão do elevado custo que será causado para os cidadãos, já que terão que pagar para que as placas de seus veículos sejam substituídas. Num contexto de crise e dificuldades econômicas, não se justifica impor mais uma despesa ao proprietário de veículo, que já paga pelo IPVA, seguro obrigatório, seguro contratual dentre outros”, alegou o parlamentar, no projeto apresentado à Alego.

Em seu relatório à proposição, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) apresentou parecer pela rejeição do veto. Posteriormente, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vista do projeto e manifestou voto em separado pela manutenção do veto.

Um total de nove, dos dez vetos do Poder Executivo que constam na pauta, se encontram com parecer dos relatores pela rejeição dos mesmos. Todos estes vetos receberam pedido de vista de Bruno Peixoto, que se manifestou pela manutenção de todos eles. Apenas um veto recebeu um voto em separado pela sua rejeição.