A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na tarde desta terça-feira, 2, para deliberar um pacote de projetos de lei e vetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado. O destaque da votação ficou com a alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa para autorizar o uso de chapéus e acessórios no Plenário da Casa.

Depois de intensa discussão, os deputados aprovaram o projeto de resolução nº 783/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que altera o código de vestimenta, modificando a Resolução nº 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A proposta recebeu voto contrário apenas da deputada Lêda Borges (PSDB). 

Dentro dos projetos aptos à votação, nove proposituras receberam pedido de vista. É o caso do processo nº 1091/19, do deputado Delegado Humberto Teófilo e outros, que concede o Título de Cidadania ao Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro. A matéria tem parecer favorável da relatoria.

Com relatório contrário ao da relatoria, o projeto de lei que concede o Título de Cidadão Goiano ao Presidente da República, o paulista Jair Bolsonaro (PSL-RJ), entrou na pauta de votações. Como o projeto, protocolado com o nº 1093/19, recebeu pedido de vista do deputado Álvaro Guimarães (DEM), a votação da mesma também será realizada na próxima reunião.

O autor da propositura é o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O projeto foi originalmente distribuído para relatoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que o devolveu e pediu a redistribuição na CCJ para outro relator, alegando "foro íntimo".

Vetos mantidos

Processo nº 5693/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 438, de 28 de novembro de 2018. Assunto: Revogar a Lei Estadual nº 18.983/2015, a qual autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN –GO), a conceder o serviço público que especifica. De autoria do deputado José Vitti;  

Processo nº 5767/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 449, de novembro de 2018. Assunto: Determina a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, na Rede Pública de Saúde. De autoria do deputado Francisco Jr;

Processo nº 002/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 459, de 05 de dezembro de 2018. Assunto: Dá denominação de Rodovia Caminhada Ecológica à GO – 164, no trecho situado entre os municípios de Faina e Araguapaz. De autoria do deputado Jean;

Processo nº 188/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 498, de 18 de dezembro de 2018. Assunto: Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual. De autoria do deputado Francisco Jr;

Processo nº 191/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 491, de 18 de dezembro de 2018. Assunto: Dispõe sobre a taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos a sessão de quimioterapia. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel;

Processo nº 192/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 492, de 18 de dezembro de 2018. Assunto: Torna obrigatória a realização do teste cariótipo nas situações que especifica. De autoria do deputado Gustavo Sebba;

Processo nº 193/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 495, de 17 de dezembro de 2018. Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de previa avaliação de produtos doados a criança pelo Poder Público estadual. De autoria do deputado Francisco Jr;

Processo nº 194/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 496, de 18 de dezembro de 2018. Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de previa avaliação de produtos doados a criança pelo Poder Público estadual. De autoria do deputado Francisco Jr;

Processo nº 200/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 514, de 18 de dezembro de 2018. Assunto: Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. De autoria da deputada Isaura Lemos;

Rejeição do veto

Processo nº 195/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 502, de 18 de dezembro de 2018. Assunto: Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. De autoria do deputado Humberto Aidar.

Projetos de lei parlamentares com parecer favorável aprovado

Processo nº 862/19 - Deputado Lucas Calil - Proíbe o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros;

Processo nº 883/19 - Deputado Cairo Salim - Institui o dia estadual de combate e prevenção ao assédio moral e sexual nas relações de trabalho;

Processo nº 994/19 - Deputado Henrique Cesar - Dispõe sobre a proibição da ideologia de gêneros nas escolas das redes pública estadual e de ensino em todo o Estado de Goiás;

Processo nº 2877/15 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre o plano obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados comerciais ou industriais, no Estado de Goiás;

Processo nº 4553/17 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (31º Conselho Comunitário de Segurança);

Processo nº 4694/18 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito da rede pública estadual de ensino;

Processo nº 861/19 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre o registro e a divulgação bimestral dos índices de violência contra a mulher no Estado de Goiás;

Processo nº 882/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação de Milton Júnior à Rodovia GO – 425, no trecho do perímetro urbano situada no município de Luziânia, até o trevo com GO - 520);

Processo nº 887/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Posse, com sede no município de Posse;

Processo nº 995/19 - Deputado Dr. Antônio - Declara de utilidade pública a Associação da Folia de Reis de Taquaral de Goiás (AFORT), com sede no município de Taquaral;

Processo nº 998/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Concede o Título de Cidadania a Manuel Cardoso Linhares;

Processo nº 1000/19 - Deputado Cairo Salim - Concede o Título de Cidadania à Maria das Graças Landim Carvalho Caiado;

Processo nº 1004/19 - Dep. Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos, nas funções que especifica;

Processo Nº 1021/19 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública o Instituto Ubuntu, com sede no município de Cidade de Goiás;

Processo Nº 1063/19 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Institui a política estadual de conservação do solo agrícola e cria o fundo estadual de conservação do solo agrícola;

Processo nº 1094/19 - Deputado Dr. Antônio e outros - Concede o título de cidadania ao Presidente da Alego, Lissauer Vieira;

Processo nº 1099/19 - Deputada Lêda Borges - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Canta Jardim, realizado no município de Cidade Ocidental