A sessão ordinária dessa terça-feira, 2, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 33 processos legislativos sendo um da Mesa Diretora da Assembleia, em segunda fase de discussão e votação; um de deputado em primeira votação, e três em fase definitiva e 28 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos aprovados em definitivo, está o de nº 1181/19, de autoria da Mesa Diretora da Alego. O texto tem a finalidade harmonizar as disposições contidas na Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO).

A proposição elucida que, por questão de otimização e racionalização e, ainda, no sentido de propiciar melhoria da gestão dos numerários, “propõe-se alteração no artigo 1° para identificar a área de aplicação dos recursos do Femal-GO, de modo a alcançar estreita relação com as hipóteses previstas no Regulamento”.

O projeto também esclarece que um dos objetivos do Femal é suprir e implementar as atribuições do Poder Legislativo, no Estado de Goiás, quanto ao atendimento das despesas de custeio, de investimentos e inversões financeiras, observadas as normas e requisitos fixados e previstos na legislação específica.

Outro matéria aprovada em definitiva fase de votação foi o projeto de lei nº 761/19 , que prevê alteração da Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. A propositura é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

O documento, que prevê a alteração do caput e acréscimo de parágrafo, propõe que a legislação passe a vigorar com a seguinte redação: “Todos os prazos nos processos administrativos, no âmbito do Estado de Goiás, ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia goiana”.

Em justificativa, Virmondes Cruvinel ressaltou que a proposta visa “maximizar e facilitar o exercício da advocacia goiana no âmbito do processo administrativo estadual, garantindo o pleno exercício deste profissional indispensável à administração da Justiça”.

“A propositura é escorreita e não ofende a competência reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo, vez que não se trata de regime jurídico de servidor público, muito menos da estrutura administrativa, atendo-se, tão somente, à procedimentos da processualística administrativa estadual”, reforça em outro trecho.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 781/19 – Deputado Lucas Calil - Altera a Lei complementar nº 139 de 2018 que dispõe sobre a região metropolitana de Goiânia, o conselho de desenvolvimento da região metropolitana de Goiânia, cria o instituto de planejamento metropolitano e dá outras providências.

Processo 5600/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a legislação que especifica para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico, médico veterinário e cirurgião dentista, servidores públicos e militares.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1482/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência do Estado.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 752/19 – Deputado Vinícius Cirqueira - Institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso III do artigo 65 da Constituição do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 763/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o sistema de informação das condições de vida da pessoa idosa no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 764/19 – Deputado Thiago Albernaz - Vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 766/19 – Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a isenção total da cobrança de tarifa de energia elétrica e tarifa de água para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 767/19 – Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para a disponibilização gratuita do serviço de wi-fi para acesso à internet sem fio nos terminais rodoviários; pontos de ônibus; a bordo, nos ônibus de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 770/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título de cidadania que especifica (Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira). À Comissão Executiva.

Processo 772/19 – Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede título honorífico de cidadania que especifica (Rodney Rocha Miranda). À Comissão Executiva.

Processo 775/19 – Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas civis municipais do Estado de Goiás, que no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 777/19 – Deputado Iso Moreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins, no Estado de Goiás, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros nas condições em que especifica, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 864/19 – Deputado Thiago Albernaz - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás -CMPG- Edmundo Rocha - do Conjunto Vera Cruz, por transformação do colégio estadual de igual nomenclatura, além de outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 866/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 885/19 – Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. (O trecho que liga o município de Goiandira até a GO-330, que liga até os municípios de Catalão e Ipameri). À Comissão de Serviços Públicos e Obras Públicas.

Processo 756/19 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei n° de 13.453, de 16 abril de 1999, que autoriza a concessão de credito outorgado e de redução da base de calculo do ICMS, entre outras providencias. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 771/19 – Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Pe. Clóvis de Jesus Bovo). À Comissão Executiva.

Processo 773/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 778/19 – Deputada Lêda Borges - Institui o serviço Coletivo de Táxi - lotação no Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 822/19 – Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 870/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa em honra a São Francisco de Assis, comemorada no município de Valparaíso de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 886/19 – Deputado Dr. Antonio e outros - Concede título de cidadania que especifica (Maria das Graças Landim Carvalho Caiado). À Comissão Executiva.

Processo 1001/19 – Deputado Coronel Adailton - Altera a lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011. Que dispõe sobre a divulgação do disque denúncia nacional de violência contra a mulher. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 1002/19 – Deputado Júlio Pina - Dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- em Senador Canedo; altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1003/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa de São João Batista, comemorada no município de Bom Jardim de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1017/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a lei federal nº 11.340/2006 e dá outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 4990/17 – Deputado Major Araújo e Lincoln Tejota - Dispõe sobre a adoção do procedimento de suspensão da inscrição estadual de empresas com atividade de distribuidora de combustível automotivos, distribuidora de GLP (envasadoras) e atacadistas de lubrificantes nos casos em que seja constatada a prática do "cartel" e dá outras providências, nos termos do que autoriza o artigo 155, §4°, V, do Código Tributário do Estado de Goiás (lei n°11.651/1991). À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1725/18 – Deputado Major Araújo -Incluem os militares e demais servidores da Segurança Pública nos programas de vacinação como grupo de risco. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2522/18 – Deputado Major Araújo - Dispõe sobre padronização de placa de obra pública de construção, reconstrução e manutenção de pavimentação asfáltica rodoviária no âmbito Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 4656/18 – Deputado Henrique Arantes - Regulamenta a pesca com arpão e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2715/18 – Deputado Iso Moreira - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Wilhelmus Bakermans). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.