O Projeto de Lei 1241/19, do deputado Alysson Lima (PRB), institui um Seguro de Obra Público. A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando o relatório do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). A PL é uma espécie de seguro de garantia obrigatório que tem por objetivo garantir o fiel e pleno cumprimento das construções no Estado de Goiás.

Alysson cita que esse tipo de seguro teve início nos EUA, denominado Perfomance Bond, e foi adotado em todo o mundo. A adoção desse modelo em Goiás seria uma ferramenta para o não agravamento da atual crise.

Segundo o texto, o artigo 56 da Lei de Licitações 8.666/93 determina que o governo não é obrigado, mas pode exigir garantias em procedimentos de licitações públicas. Além disso, o valor máximo do seguro seria de 5% do valor do contrato.

Com a presente exigência, o seguro se tornaria obrigatório e o valor da indenização passará a ser de 100%, fazendo com que as seguradoras possam controlar os preços praticados durante a obra e consigam impedir os casos de superfaturamento e paralisação de construções públicas. O deputado ainda acrescenta que o Seguro de Obra Pública é uma “arma anticorrupção” e a adoção dessa resultará em inegáveis ganhos para o interesse Público Local.

O Seguro funcionará da seguinte maneira: se a empreiteira (contratada) não concluir, atrasar ou estender de forma inadequada, a seguradora promoverá a conclusão e/ou reparos necessários. As ações poderão ser feitas contratando uma empresa terceira para a conclusão, ou indenizando o Poder Público. Dessa forma, a seguradora terá que acompanhar a obra de perto, fiscalizando e cobrando da empreiteira o cumprimento de cada prazo e obrigação contratual.

Essa Lei entra em vigor 180 após sua publicação, não sendo válida para as obras já iniciadas.