O projeto de Lei 1194/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (PP), autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a entidades empresariais que realizarem doações a organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que prestam auxílio a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, violência doméstica e violência sexual. A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a aprovação do relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Coronel Adailton justifica o projeto lembrando que as entidades sem fins lucrativos que atuam no auxílio e acolhimento de vítimas de maus-tratos, violência doméstica e sexual e abandono sobrevivem quase que 100% através de doações, e não há políticas que incentivam a continuação desse trabalho.

Visto essa situação, a proposta autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 10% a 40% do Imposto de Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) àquelas empresas que realizarem doações a essas organizações. O projeto ainda estipula uma punição para as entidades e empresas que realizarem ações fraudulentas para tentar garantir o benefício. Serão multadas em 100% do valor do imposto devido pela empresa doadora, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais a serem apuradas por órgão próprio.

Caso seja aprovada a proposta, o Poder Executivo regulamentaria essa lei no prazo de 90 dias, além de ter vigência de dois anos, podendo ser prorrogada sucessivamente por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.