Em reunião ordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou dez projetos de lei de autoria parlamentar, entre eles o Título de Cidadania Goiana ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e uma emenda apresentada em Plenário. Na oportunidade, receberam o sinal verde duas diligências e do apensamento de projetos. O encontro foi realizado no Auditório Solon Amaral, na tarde desta terça-feira, 9.

O destaque da tarde de votações ficou com o processo nº 1091/19, assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e outros, que concede cidadania goiana a Sérgio Moro.

De autoria do ex-deputado Santana Gomes (PSL), e supra-assinado por cerca de 15 deputados, foi deliberado o processo nº 3153/17, com emenda apresentada em Plenário, que acabou tendo o aval dos integrantes do colegiado. O projeto de resolução do ex-deputado do PSL institui o Diploma do Mérito Legislativo, a ser concedido a personalidades do meio jurídico que realizam trabalhos de destaque em Goiás.

A honraria, concedida por ato do presidente da Mesa Diretora, será entregue em sessão solene realizada na Casa. Cada parlamentar poderá indicar até cinco nomes por ano. As despesas da emissão do diploma correrão por conta das dotações orçamentárias do Legislativo. O projeto acrescido da emenda acatada voltará ao Plenário para duas votações.

A CCJ aprovou também o pedido de diligência à Secretaria de Segurança Pública do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás de contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados. A matéria, protocolada com o número 3661/16, é de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Outra diligência aprovada se refere ao processo nº 1005/19, do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que altera a Lei nº 17.405, de 06 setembro de 2011, que dispõe sobre o programa Bolsa Universitária.

Foi aprovado, também, o apensamento do projeto de lei que dispõe sobre o impedimento do Estado em apreender, reter ou remover veículos automotores que transitarem com a devida documentação em atraso por período inferior a dois anos nas cidades e rodovias estaduais que especifica. A propositura do deputado Alysson Lima (PRB), protocolada com o número 996/19, vai ser apensada ao processo nº 1531/19.

E ainda, foram aprovados os seguintes projetos de lei com parecer favorável:

Processo nº 759/19 - deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás;

Processo nº 860/19 - deputado Henrique Arantes (PTB) - Proíbe a utilização de logomarca e slogan de gestão de Governo;

Processo nº 876/19 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registro de informações assemelhadas da segurança pública do Estado de Goiás;

Processo nº 1059/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT)- Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado de Goiás. Aprovado pelo apensamento ao de nº 416/19;

Processo nº 1250/19 - Deputado Chico KGL (DEM) -  Institui o estatuto da inclusão social e econômica das pessoas portadores de deficiência no Estado de Goiás;

Processo nº 1281/19 - Dep. Delegado Eduardo Prado (PV) - Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA);

Processo Nº 1468/19 - Deputado Coronel Adailton (PP) e outros - Concede o Título de Cidadão Goiano a Libânio Florentino do Nascimento;

Processo nº 1529/19 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) e outros - Concede Título Honorifico de Cidadania a Mateus da Silva.