O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou emenda ao projeto de lei nº 768/19, que revoga a Lei n°19.999, a qual autoriza a implementação de pedágios em rodovias do Estado de Goiás. A matéria, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), foi colocada em votação durante deliberação da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 9.

A propositura tem dividido opinião dos parlamentares da Alego desde a sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Alguns deputados disseram não concordar que o Estado invista dinheiro público na manutenção e recuperação de rodovias e depois as entregue para a iniciativa privada administrar.

Outros parlamentares se manifestaram favoráveis aos pedágios, desde que haja um preço justo na cobrança e que as empresas deem a contrapartida necessária, como a manutenção periódica dos trechos privatizados.  

Justificativa apresentada por Alysson Lima:

De acordo com a proposição, a locomoção é um dos direitos classificados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como fundamentais ao cidadão, disposto no artigo 5°, inciso XV da Constituição Federal. O texto ressalta que o Estado é uma entidade movida pelos seus representantes, e que atuam em prol dos representados, buscando atender aos interesses sociais.

‘‘Portanto, o representante do povo que se preocupa em defender os interesses sociais de seu Estado não se atém somente à legalidade, mas, principalmente, a moralidade e o respeito aos seus representados, que é o cidadão contribuinte’’, destaca o propositor, na matéria.

O projeto fala, ainda, que a lei é omissa quanto ao percentual ou valores a serem aplicados decorrentes da arrecadação do pedágio: ‘‘Assim sendo, não se pode definir qual a porcentagem ou a destinação dos recursos arrecadados, uma vez que a empresa concessionária não estaria obrigada por força de dispositivo legal’’.