A sessão ordinária dessa quarta-feira, 10, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, um processo parlamentar, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), em segunda fase de discussão e votação e, ainda, oito vetos da Governadoria do Estado, apreciados em bloco, autorizada pelo Plenário.

O processo do emedebista, de nº 1512/19, tem o intuito de revogar dispositivo da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) e convalida procedimentos.

O artigo 1° da propositura revoga a alínea "b" do inciso XIII do artigo 94 do CTE, que exige, para a concessão de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos pertencentes a Centros de Formação de Condutores (CFC), a comprovação de participação, no exercício anterior, em curso de aperfeiçoamento determinado pelo Detran-GO para todos os instrutores de trânsito vinculados ao CFC.

“Essa exigência revelou-se de difícil implementação pelos beneficiários e pelo Detran-GO e de custosa verificação pela fiscalização do imposto, de modo que sua revogação se torna necessária e em nada contraria os interesses da administração tributária”, elucida Bruno Peixoto, na justificação apresentada no projeto.

Já o artigo 2º da matéria trata da convalidação das isenções concedidas no exercício de 2018, sem que os instrutores vinculados ao CFC tenham passado por curso de reciclagem. “A convalidação é necessária, tendo em vista que o Detran-GO não disponibilizou aos instrutores o curso necessário para que os CFC fruam da isenção”, ressalta o propositor.

Outros processos aprovados:

Veto - Votação Secreta

Por motivo de votação em bloco, todos os vetos da Governadoria foram mantidos, por uma votação com 15 votos sim, 9 votos não e 1 abstenção.

Processo 5765/18 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 29 de novembro de 2018, que altera a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Autora: Ex-deputada Isaura Lemos. Processo nº 2017002214

Processo 5768/18 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 450, de 29 de novembro de 2018, que altera a Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás s/a. Autor: Ex-deputado Jean Carlo. Processo nº 2018004525

Processo 5770/18 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 445, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva que especifica. Autor: Ex-deputado Renato de Castro. Processo nº 2016001032

Processo 001/19 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 455, de 05 de dezembro de 2018, que obriga o fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos à radiação solar e dá outras providências. Autor: Ex-deputado Wagner Siqueira. Processo nº 2017001824

Processo 003/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 460, de 05 de dezembro de 2018, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. Autor: Deputado Karlos Cabral. Processo nº 2018000959

Processo 004/19 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 461, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral e dá outras providências. Autor: Ex-deputado Francisco Oliveira. Processo nº 2018003690

Processo 196/19 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 505, de 18 de dezembro de 2018, que determina a obrigatoriedade de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços de uso público e dá outras providências. Autor: Ex-deputado Francisco Jr. Processo nº 2018004007

Processo 2248/17 –  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 77, de 11 maio de 2017, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência no âmbito no Estado de Goiás. Autor: Ex-deputado Francisco Jr. Processo nº 2016001812