De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), o projeto de lei que trata da formulação dos Planos Simplificados de Saneamento Básico (PSMB), instituídos pela Lei Federal nº 11.445/2007, teve seu parecer favorável acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria, protocolada com o número 765/19, foi deliberada na tarde desta quinta-feira, 11, e segue agora para deliberação da comissão de mérito e do Plenário.

Conforme a Legislação Federal, receberão verbas da União para obras de saneamento os municípios brasileiros que apresentarem seu Plano Municipal de Saneamento Básico, até o final de 2019. 

De acordo com o texto, é tarefa urgente que o poder público estadual realize um assessoramento técnico aos municípios goianos, para formulação do seu Plano Municipal de Saneamento Básico, para que estes recebam verbas da União, sendo esta uma alternativa bem menos onerosa ao Estado.

O Estado de Goiás possui 192 municípios com até 20 mil habitantes, que deverão apresentar seu Plano Municipal de Saneamento, de acordo com as regras estabelecidas, instituindo o Marco Regulatório, conforme estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Geografia (IBGE/2018), uma vez que estes não possuem capacidade financeira de suportar o ônus que requer a demanda. O prazo determinado para o seu cumprimento, que seria até 31 de dezembro de 2017, foi prorrogado pelo decreto 9.254/2017, estabelecendo como termo final até dezembro de 2019.

Dessa forma, o projeto de Gomide objetiva o cumprimento, em Goiás, do Marco Regulatório para o setor de saneamento no Brasil, materializado pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. De acordo com a legislação, todo munícipio deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB) que contemple os serviços indispensáveis, tais como: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.