A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta quinta-feira, 11, com pauta cheia de projetos de lei para distribuição à relatoria e outros aptos a votação, num total de 60 processos. Das matérias que lograram êxito, o destaque ficou com a que trata da formulação dos Planos Simplificados de Saneamento Básico (PSSB), instituídos pela Lei Federal nº 11.445/2007. 

De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), a matéria, protocolada com o número 765/19, teve seu parecer favorável aprovado pelos integrantes do colegiado.

Conforme a legislação federal, receberão verbas da União para obras de saneamento, os municípios brasileiros que apresentarem seu Plano Municipal de Saneamento Básico, até o final de 2019. 

De acordo com o texto, é tarefa urgente que o poder público estadual realize um assessoramento técnico aos municípios goianos, para formulação do seu Plano Municipal de Saneamento Básico, para que estes recebam verbas da União, sendo esta uma alternativa bem menos onerosa ao Estado.

O Estado de Goiás possui 192 municípios com até 20 mil habitantes, que deverão apresentar seu Plano Municipal de Saneamento, de acordo com as regras estabelecidas, instituindo o Marco Regulatório, conforme estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Geografia (IBGE/2018), uma vez que estes não possuem capacidade financeira de suportar o ônus que requer a demanda. O prazo determinado para o seu cumprimento, que seria até 31 de dezembro de 2017, foi prorrogado pelo decreto 9.254/2017, estabelecendo como termo final até dezembro de 2019.

Dessa forma, o projeto de Gomide objetiva o cumprimento, em Goiás, do Marco Regulatório para o setor de saneamento no Brasil, materializado pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. De acordo com a legislação, todo munícipio deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSSB) que contemple os serviços indispensáveis, tais como: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A CCJ também deu sinal verde para o projeto de lei que formaliza o uso gratuito do transporte coletivo público por policiais e bombeiros militares. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), a propositura, que leva o nº 873/19, visa alterar a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994.

Uma prática cordial do dia a dia já permite que estes militares gozem de uma gratuidade informal, ao fazerem uso dos veículos nas viagens entre suas residências e o batalhão, justifica Sorgatto. A proposta do parlamentar visa garantir aos militares o acesso ao serviço. “Essa prática não é regulamentada e depende da disposição do motorista ou responsável pelo embarque”, salienta.

Sorgatto defende ainda que a medida é justa por se tratar de profissionais que colocam em risco suas vidas pela garantia da ordem pública, merecendo reconhecimento e incentivos. “A presença dos militares gera sensação de segurança aos usuários do transporte público e coíbe a ação de possíveis crimes, consequentemente, funcionando também o presente benefício como política pública para diminuir os índices de violência no transporte público”, garante o deputado.

Outra proposta que chamou atenção dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado narguilé, aos menores de dezoito anos. A CCJ acabou aprovando a proposta, protocolada com o nº 1009/19 e assinada pelo parlamentar tucano Diego Sorgatto. Na discussão prévia do texto, deputados informaram que este projeto de lei reforça uma legislação federal já existente sobre o tema.

As três proposituras seguem, agora, para deliberação da comissão de mérito e do Plenário. Confira mais projetos de lei que tiveram parecer favorável acatado pela CCJ:

Processo n° 779/19 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás;

Processo nº 865/19 - Deputado Gustavo Sebba - Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile;

Processo nº 1518/19 - Deputado Coronel Adailton - Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás a semana estadual de conscientização e orientação sobre doenças raras.

Processo nº 1006/19 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás;

Processo nº 1055/19 - Deputada Lêda Borges - Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo;

Processo nº 1095/19 - Dep. Del. Adriana Accorsi e Dep. Charles 
Bento - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais aberto no Estado de Goiás;

Processo nº 1096/19 - Dep. Delegada Adriana Accorsi – Obriga empresas concessionárias do serviço de água autorizarem a instalação de bloqueador de ar por parte do consumidor mediante solicitação no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 1097/19 - Dep. Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a criação de aplicativo para disponibilização de serviços da secretária de Saúde do Estado de Goiás;

Processo nº 1185/19 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1187/19 - Dep. Claudio Meirelles e Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a segurança nas escolas e universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 1188/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos do sistema de ensino estadual;

Processo nº 757/19 – Deputado Paulo Cezar Martins - Revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.

Processo nº 1189/19 - Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a criação do passe livre desempregado, a ser utilizado no âmbito do Estado de Goiás.