A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) propõe ampliar o prazo de vigência da Lei Estadual nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso de estudantes nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior. A parlamentar observa que a referida lei possui prazo de vigência que se encerra no dia 12 de julho de 2019 e, por isso, apresentou projeto de lei em que pede a prorrogação do prazo por mais 10 anos.

Adriana observa que a legislação em destaque estabelece que 50% das vagas do Sistema Estadual de Educação Superior são distribuídas por cotas específicas para os seguintes estudantes concluintes de ensino médio: oriundos da rede pública de educação básica (25%), negros (20%), indígenas e portadores de deficiência (5%), nos termos do regulamento. “Nos últimos 15 anos, período de vigência dessa lei, foram ofertadas 23.200 vagas para estes grupos na Universidade Estadual de Goiás (UEG), sendo 10.230 para oriundos de escola pública, 9.993 para negros e 2.977 para estudantes indígenas e portadores de deficiência” lembra a parlamentar.

Ao justificar a dilatação do prazo de vigência da lei Adriana Accorsi considera que a mesma deve ser mantida devido à sua capacidade de inserção de setores da sociedade que possuem menos condições de acessar educação superior de qualidade, afetando suas rendas e oportunidades de melhorar as suas condições de vida. “Em 1997, apenas 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos que se declararam negros haviam tido acesso à universidade, enquanto em 2011, a porcentagem de negros nas universidades foi de 11,9%. Em 2014, a população preta, parda e indígena representava 30,9% das vagas nos institutos federais e 22,4 nas universidades. Desde de 2004, ano inicial das cotas, foi possível aumentar em 4 vezes as chances de algum integrante da população negra e da população e baixa renda de ter um diploma de graduação”, enumera.

Ainda segundo argumentações da deputada petista a lei de cotas teve impacto positivo socialmente, ao possibilitar o acesso de minorias e estudantes de baixa renda à educação superior de qualidade e em razão disso considera de vital importância a sua prorrogação por mais 10 anos, a exemplo da renovação ocorrida com a Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que renovou a Lei de Cotas no âmbito federal por mais 10 anos, até 2026, prazo em que será revisada.