Dentre os projetos de lei aprovados pela Assembleia, em segunda e definitiva votação, nas sessões extraordinárias realizadas neste mês de dezembro, está o de nº 2.058/11, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD).

A matéria altera a Lei nº 14.975/2004, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

O projeto seguirá agora para a sanção do Governador do Estado e caso seja aceito o benefício da meia-entrada será estendido aos professores da rede privada de ensino.

De acordo com a justificativa do parlamentar, essa reivindicação da classe de professores da rede privada vem sendo feita desde a criação daquela Lei. "Por não pertencerem ao ensino público do Estado, esses professores foram excluídos do benefício."

Para o parlamentar, "a Lei atual fere o princípio de isonomia propalado pela Carta Magna, no que tange a direitos concedidos a uns e não a outros, em flagrante violação ao princípio universal de justiça, não observado pela Lei quando estabelece uma diferenciação entre professores com cargos e funções com idêntico desempenho e semelhantes atividades".