A Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás divulgou que, em 2011, 295 leis ordinárias foram sancionadas pelo governador Marconi Perillo. Levantamento realizado pela Agência Assembleia de Notícias revela que aproximadamente 49% desses diplomas foram de iniciativa dos deputados, ao passo que 47% tiveram autoria do Executivo.

Também foram sancionadas, no período, três novas leis ordinárias da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa; duas do Tribunal de Justiça de Goiás; três do Tribunal de Contas do Estado (TCE); três do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); e uma do Ministério Público Estadual. Os dados indicam equilíbrio na proposição de leis promulgadas em 2011, pelo menos no que tange às competências constitucionais do Legislativo e do Executivo.

A Casa Civil divulgou ainda que, no ano passado, 11 leis complementares e uma emenda constitucional foram sancionadas. A única mudança, em 2011, na Carta maior de Goiás, trata da equiparação dos delegados de polícia às carreiras jurídicas do Estado. As competências privativas para propositura de diplomas legais estão previstas nos artigos 20 a 24 da Constituição Estadual.

Entre as matérias de iniciativa parlamentar, predominam leis que: declaram de utilidade pública entidades civis, concedem títulos de cidadania, acrescentam datas ao calendário cívico de Goiás, homenageiam categorias profissionais, alteram legislação anterior, e regulamentam políticas públicas. Entre estas últimas, são exemplos a Lei 17.419/2011, que institui os Jogos Estudantis de Goiás, e a Lei 17.356/2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal.

Governadoria

Dentre várias matérias de origem da Governadoria, foram aprovados, na Casa, projetos como a criação do Fundo de Transportes, o qual garantirá recursos anuais da ordem de R$ 300 milhões a serem aplicados na manutenção, conservação e melhoria das rodovias estaduais; o projeto para saneamento das finanças da Celg; o das alterações no Ipasgo; e o que trata da redução da base de cálculo do ICMS para proprietários de automóveis de até 1.000 cilindradas e para motocicletas com até 125 cilindradas; entre outros.

De iniciativa parlamentar, entrou em vigor, em 2011, com o objetivo de incentivar parcerias entre o Poder Público, entidades privadas, organizações não governamentais (ONGs), instituições de ensino e científicas, instituições e órgãos públicos nacionais e internacionais, a Lei 17.433/11, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a atividade de turismo rural, instituindo uma política de fomento ao setor, em Goiás.

De autoria do deputado Wagner Siqueira (PMDB), a Lei 17.424/11 dispõe sobre o impedimento, a empresas de telemarketing ou outras empresas que se utilizem deste serviço, de efetuar ligações telefônicas não autorizadas para as pessoas inscritas em um cadastro.

Passou a vigorar também, em 2011, a Lei 17.421/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), que Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (PECD); a Lei 17.128, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos; e a Lei 17.299, que dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Acesse aqui e veja na íntegra todas as leis que foram sancionadas em 2011.