A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que altera o regime previdenciário dos servidores públicos, nesta quarta-feira, 10. A proposta da Governadoria, constante do processo nº 1.007/2013, obteve voto em separado favorável do líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB), o qual foi acatado pelos deputados.

A propositura modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

A justificativa do Governo para o envio da propositura é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

Na mensagem enviada à Assembleia, a Governadoria transcreve uma exposição de motivos, onde afirma-se que “uma alteração de suma importância para buscar um equilíbrio financeiro e atual do RPPS está na instituição dos Fundos Financeiros e Previdenciário como forma de fazer uma segregação da massa de servidores”.

Diz ainda a exposição de motivos que o Ministério de Previdência Social tem orientado todos os regimes próprios de previdência social à adoção do sistema de segregação de massas para buscar o equacionamento do déficit de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

“Com isto, estamos propondo a regulamentação do art. 26, da Lei Complementar nº 66/09, com a consequente instituição dos Fundos Financeiros e Previdenciário”, esclarece a governadoria em sua mensagem.

Segundo ainda a proposta, o Fundo Financeiro do RPPS faria a gestão dos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.

O Fundo Financeiro do RPPM seria estruturado para gerir os Planos de Custeio e de Benefícios dos militares do Estado, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço militar estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.

Já o Fundo Previdenciário do RPPS ficaria responsável pelos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com ingresso no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013.

Segundo as projeções do Governo, o impacto da criação do Fundo Previdenciário para 2013, seria da ordem de R$ 2 milhões, referente à contribuição patronal do Estado. “Entretanto, o impacto total nos cofres públicos seria de R$ 4 milhões, pois a contribuição do servidor que irá para o novo Fundo não poderá ser usada para reduzir o déficit do Fundo Financeiro dos servidores já existentes. Para os anos de 2014 e 2015, segue a mesma metodologia.